Questão de Contabilidade Pública — Demonstrações Contábeis — FGV 2024

Transferência de recursos da União: prestação de contas em convênios e contratos de repasse

Gabarito: letra D. A prestação de contas deve ser iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros, conforme a disciplina normativa das transferências voluntárias (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 507/2011 — regra geral). A banca testa o conhecimento de que a obrigação de prestar contas não surge apenas ao final do convênio, mas sim no momento em que os primeiros recursos são disponibilizados.

A disciplina das transferências voluntárias da União, especialmente por meio de convênios e contratos de repasse, estabelece que a prestação de contas tem início já com o recebimento dos recursos. A ideia é que o acompanhamento seja contínuo e não apenas ao término da execução. Por isso, as alternativas que fixam prazos posteriores (30, 60, 10 ou 45 dias após eventos específicos) estão incorretas, pois o marco inicial é a primeira liberação financeira.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prestação de contas será iniciada no prazo de 30 dias da consecução do objeto. Esse prazo, na verdade, relaciona-se à entrega da prestação de contas final (após a conclusão do objeto), e não ao início do processo de prestação de contas. O início se dá com a liberação da primeira parcela, antes mesmo da consecução do objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê o início no prazo de 60 dias do término da vigência do contrato. Esse prazo também se refere ao momento de apresentação da prestação de contas final ou de encerramento, não ao início. A prestação de contas começa concomitantemente ao recebimento dos recursos, e não após o término do contrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina o início no prazo de 10 dias da constatação de impropriedades ou indícios de irregularidade. Esse prazo pode estar associado a medidas corretivas ou à tomada de contas especial, mas não ao início rotineiro da prestação de contas. O início é automático com a primeira parcela, independentemente de irregularidades.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a sistemática dos convênios e contratos de repasse, a prestação de contas é iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros. A cada liberação, o convenente deve demonstrar a aplicação dos recursos, de modo que o processo de prestação de contas é contínuo e começa com o primeiro recebimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece o início no prazo de 45 dias da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br. A nota de risco é um procedimento de análise prévia, mas não é o marco para o início da prestação de contas. O marco é a liberação efetiva dos recursos.

Gabarito: letra D.