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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg078613
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público, e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.Avalie se a composição do referido relatório inclui:I. Balanço Orçamentário, especificando, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.II. Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.III. Demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, empenhas e não liquidadas e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto pelo que se apresenta em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Gabarito: letra B — o RREO é composto pelos itens I e II, apenas. O item III pertence ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A questão exige o conhecimento da composição do RREO, prevista nos artigos 52 e 53 da LRF. Diferentemente do RGF, que trata de disponibilidades de caixa e restos a pagar, o RREO foca na execução orçamentária. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

O Balanço Orçamentário, especificando receitas por fonte e despesas por grupo de natureza, é parte integrante do RREO, conforme art. 52, I, da LRF.

Item II — ✅ Correto

Os demonstrativos de execução das receitas e despesas, por categoria econômica e fonte/grupo, também compõem o RREO, nos termos do art. 52, II, da LRF.

Item III — ❌ Incorreto

O demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa e da inscrição em Restos a Pagar (com as especificações) não integra o RREO, mas sim o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme art. 55, IV, da LRF. É comum a banca tentar confundir os dois relatórios.

NÃO CAIA NESSA!

Na LRF, o RREO (bimestral) trata da execução orçamentária (balanço, receitas, despesas); o RGF (quadrimestral) trata de limites fiscais, despesa com pessoal, dívida, disponibilidades e restos a pagar. Memorize essa separação para não cair em pegadinhas.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra B.

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