Questão de Contabilidade Pública — Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária — FGV 2024

Classificação da Receita Orçamentária – Outras Receitas Correntes

Gabarito: letra E. As multas administrativas, contratuais e judiciais enquadram-se como “Outras Receitas Correntes” na classificação da receita pública, conforme previsto no art. 11, §4º, da Lei nº 4.320/1964, que inclui as multas no grupo “Receitas Diversas” dentro das Receitas Correntes. As demais alternativas correspondem a outros grupos (Receita Patrimonial, Receita de Capital ou Transferências).

A questão testa o conhecimento da classificação econômica da receita segundo a Lei nº 4.320/64. O §4º do art. 11 traz o esquema detalhado:

As “Outras Receitas Correntes” são exatamente as “Receitas Diversas” do esquema, que incluem multas. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Cessão de Direitos classifica-se como Receita Patrimonial (receita de valores mobiliários ou outros direitos), e não como Outras Receitas Correntes. O erro é confundir com uma receita corrente genérica, mas a natureza patrimonial prevalece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Resgate de Títulos do Tesouro é uma operação de crédito ou amortização de dívida, classificada como Receita de Capital (especificamente “Operações de Crédito” ou “Amortização de Empréstimos”). Não é receita corrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Transferências de Instituições Privadas podem ser correntes ou de capital, mas pertencem ao grupo de Transferências Correntes (quando destinadas a despesas correntes) ou Transferências de Capital (quando para despesas de capital). Não se enquadram em “Outras Receitas Correntes”, pois possuem classificação própria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Remuneração das Disponibilidades do Tesouro (juros sobre aplicações financeiras) é classificada como Receita Patrimonial (Receita de Valores Mobiliários), não como Outras Receitas Correntes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais estão expressamente listadas no art. 11, §4º, como “Multas” dentro de “Receitas Diversas”, que compõem as Outras Receitas Correntes. Portanto, é a classificação correta.

Gabarito: letra E