Questão de Contabilidade Pública — Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária — FGV 2024

Classificação Econômica da Receita: Outras Receitas Correntes

Gabarito: letra E. As multas administrativas, contratuais e judiciais são receitas correntes que não se enquadram nas demais classificações, sendo alocadas na rubrica "Outras Receitas Correntes", conforme o MCASP e a Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas pertencem a outras categorias: Cessão de Direitos é Receita Patrimonial, Resgate de Títulos do Tesouro é Receita de Capital, Transferências de Instituições Privadas são Transferências Correntes e a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro é Receita Patrimonial.

A classificação econômica da receita é um dos critérios mais cobrados em Contabilidade Pública. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece as duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são aquelas que aumentam a disponibilidade financeira do ente sem criar obrigações correspondentes, ou seja, são receitas efetivas que alteram a situação patrimonial líquida. Já as Receitas de Capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, e de transferências destinadas a despesas de capital.

Dentro das Receitas Correntes, o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) detalha as seguintes origens: Receita Tributária, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes. A rubrica "Outras Receitas Correntes" é uma espécie de "residual": ela abrange todas as receitas correntes que não se enquadram nas demais classificações, como indenizações, restituições, ressarcimentos e multas administrativas, contratuais e judiciais.

A banca explora exatamente a confusão entre as diversas origens da receita corrente e a categoria de receita de capital. O candidato precisa saber identificar a qual origem cada ingresso pertence, e a pegadinha está em classificar corretamente cada item, pois todos são receitas orçamentárias, mas de naturezas distintas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Cessão de Direitos é classificada como Receita Patrimonial, não como Outras Receitas Correntes. A Receita Patrimonial compreende os ingressos provenientes da exploração do patrimônio do ente público, como aluguéis, foros, laudêmios, e também a cessão de direitos de uso ou de imagem. O MCASP é expresso ao classificar a cessão de direitos como receita patrimonial, pois decorre da utilização de bens ou direitos do Estado por terceiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Resgate de Títulos do Tesouro é uma Receita de Capital, mais especificamente classificada como Operações de Crédito ou, em alguns casos, como Outras Receitas de Capital. O resgate de títulos representa a entrada de recursos provenientes da amortização de dívida mobiliária, ou seja, é um ingresso financeiro que não altera a situação patrimonial líquida, pois é uma receita não efetiva. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar um ingresso de capital como se fosse corrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Transferências de Instituições Privadas são classificadas como Transferências Correntes, não como Outras Receitas Correntes. As Transferências Correntes são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas correntes, sem contraprestação direta em bens e serviços. O MCASP cita como exemplos as transferências de pessoas físicas (contribuições e doações) e de instituições privadas. A distinção é importante: enquanto as transferências têm origem em terceiros, as Outras Receitas Correntes são receitas próprias do ente, como multas e indenizações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Remuneração das Disponibilidades do Tesouro é classificada como Receita Patrimonial. Essa receita decorre da aplicação financeira dos recursos disponíveis do Tesouro, como juros e remunerações de depósitos bancários e aplicações em títulos. O MCASP classifica a remuneração de disponibilidades como receita patrimonial, pois é um rendimento do patrimônio financeiro do ente. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar um rendimento financeiro como se fosse uma receita residual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais são o exemplo clássico de Outras Receitas Correntes. O MCASP é expresso ao afirmar que as Outras Receitas Correntes constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos e multas administrativas, contratuais e judiciais. Essas multas são receitas correntes efetivas, pois representam ingressos definitivos de recursos que aumentam a situação patrimonial líquida do ente, sem criar obrigações correspondentes.

Gabarito: letra E