Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2024

Normas Constitucionais: Eficácia Limitada e Princípio Institutivo

Gabarito: letra C. A norma do Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, ao prever que a composição, estrutura e competências do Conselho de Moradores serão detalhadas por lei posterior, enquadra-se como norma de eficácia limitada e de princípio institutivo, conforme classificação de José Afonso da Silva. Normas de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, sendo que as institutivas criam órgãos ou entidades cujo funcionamento aguarda lei integrativa.

A questão testa a classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. A norma em análise não é autoaplicável, pois remete a detalhamento por lei, o que a exclui das categorias de eficácia plena ou contida. Restam as de eficácia limitada, que se subdividem em princípio institutivo (criação de órgãos) e programática (diretrizes sociais). O dispositivo cria um conselho, logo se trata de princípio institutivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Relativa restringível" é sinônimo de "eficácia contida", que já produz efeitos plenos até que lei restritiva venha. O texto, contudo, não é autoaplicável; exige lei para constituir o órgão, não para restringi-lo. Erro de classificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Norma de eficácia plena é aquela que independe de qualquer intermediação legislativa. O dispositivo remete a detalhamento por lei, logo não é plena.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme doutrina majoritária (José Afonso da Silva), normas de eficácia limitada de princípio institutivo são aquelas que criam órgãos ou entidades, mas remetem a lei posterior para estruturá-los, exatamente o caso do Conselho de Moradores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Contida" significa que a norma já pode ser aplicada imediatamente, mas admite restrição futura. O dispositivo não gera efeitos plenos sem a lei detalhadora, portanto não é contida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As normas programáticas traçam fins sociais e econômicos, não a criação de órgãos com estrutura pendente de lei. Aqui se trata de princípio institutivo, não programático.