Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg078635
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Processo Legislativo
A Organização Internacional Alfa ingressou com ação judicial em face do Município Delta, argumentando que esse ente federativo teria descumprido os termos de ajuste que celebraram, cujo objeto era o apoio a ser concedido por Alfa na implementação de uma política pública desenvolvida por Delta. A sentença proferida em primeira instância foi desfavorável a Delta, que decidiu interpor recurso ordinário para que a causa fosse reapreciado por um Tribunal.Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente para julgar o referido recurso é o
ASupremo Tribunal Federal.
BSuperior Tribunal de Justiça.
CConselho Nacional de Justiça.
DTribunal de Justiça do Estado.
ETribunal Regional Federal da respectiva região.
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GabaritoB — Superior Tribunal de Justiça.
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Competência do STJ para recurso ordinário em causas envolvendo organismos internacionais e Municípios
Gabarito: letra B. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para julgar, em recurso ordinário, as causas em que figurarem como partes um organismo internacional (Alfa) e um Município (Delta), conforme o art. 105, III, da Constituição Federal. O STF tem competência originária para essas causas (art. 102, I, "d"), mas o recurso ordinário interposto contra decisão de primeiro grau é de competência do STJ.
A questão exige distinguir a competência originária do STF da competência recursal do STJ. Enquanto o STF julga originariamente as causas entre organismo internacional e Município, o STJ julga o recurso ordinário quando a causa já foi decidida em primeira instância. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF tem competência originária para processar e julgar as causas entre organismo internacional e Município, mas não para julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de primeiro grau. O recurso ordinário, nessa hipótese, é de competência do STJ.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 105, III, da CF/88 estabelece que compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, "as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada ou residente no País". Como Alfa é organismo internacional e Delta é Município, o recurso ordinário deve ser julgado pelo STJ.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não exerce função jurisdicional, apenas função administrativa e de controle. Portanto, não julga recursos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) julga recursos das decisões dos juízes estaduais, mas não tem competência para causas que envolvam organismo internacional. A presença de organismo internacional desloca a competência para os tribunais superiores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Tribunal Regional Federal (TRF) julga recursos das decisões dos juízes federais, mas a causa em questão não envolve a União ou entidade federal, pois o Município é parte, e não há matéria federal típica. A competência é do STJ, conforme art. 105, III, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a competência originária do STF (art. 102, I, "d") com a competência recursal. A banca explora exatamente essa distinção: quando a causa já foi decidida em primeira instância, o recurso ordinário vai para o STJ, e não para o STF. Memorize: originação STF, recurso ordinário STJ.
Conclusão: O recurso ordinário interposto pelo Município Delta deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (alternativa B).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)