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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg078636
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Um grupo de cento e setenta e um Deputados Federais apresentou proposta de emenda à Constituição, em um momento conturbado do país, no qual duas, das cinco regiões, estavam com a paz social afetada em razão de grave instabilidade institucional. O objeto da proposta era o aperfeiçoamento da sistemática de precatórios, que foi tratada de modo linear nos distintos níveis federativos, observadas as peculiaridades afetas ao valor a ser pago e aos credores. A proposta veio a ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, obtendo quarenta e nove votos no Senado Federal e trezentos e sete votos na Câmara dos Deputados. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo que culminou com a referida Emenda Constitucional
  1. Aé compatível com a Constituição da República, não apresentando qualquer vício.
  2. Bafrontou um limite circunstancial de reforma constitucional.
  3. Cafrontou um limite material de reforma constitucional.
  4. Dafrontou o quórum de aprovação.
  5. Eapresentou vício de iniciativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — afrontou o quórum de aprovação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo de Emenda Constitucional – Quórum de Aprovação

Gabarito: letra D. A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados com 307 votos, mas o quórum constitucional é de três quintos dos membros (308 votos), o que configura vício formal de aprovação. No Senado, com 49 votos, o quórum foi atingido (3/5 de 81 = 48,6 → 49).

A questão exige o conhecimento do art. 60, §2º da Constituição Federal, que estabelece que a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Cálculo do quórum:

  • Câmara dos Deputados: 513 membros. 3/5 = 307,8 → são necessários 308 votos.

  • Senado Federal: 81 membros. 3/5 = 48,6 → são necessários 49 votos (atingido).

O enunciado informa que a PEC obteve 307 votos na Câmara, ou seja, insuficientes. Logo, o processo legislativo afrontou o quórum de aprovação.

  1. 1Câmara (513 membros)3/5 = 308 votos
  2. 2[-] Obteve 307 votos
  3. 3Senado (81 membros)3/5 = 49 votos
  4. 4[+] Obteve 49 votos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há vício, mas o quórum da Câmara foi insuficiente, gerando inconstitucionalidade formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limite circunstancial de reforma (art. 60, §1º): a CF não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. O enunciado menciona "grave instabilidade institucional", mas não há decretação desses estados excepcionais. Portanto, não há afronta a limite circunstancial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limite material (cláusulas pétreas, art. 60, §4º): o objeto da PEC (sistemática de precatórios) não atinge forma federativa, voto direto, separação dos Poderes nem direitos e garantias individuais. Logo, não há vício material.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o quórum de 3/5 na Câmara não foi alcançado (307 < 308). A PEC é inconstitucional por vício de aprovação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Vício de iniciativa: a PEC pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara (513/3 = 171), exatamente o número de deputados que a apresentaram. Não há exigência de iniciativa privativa para emendas constitucionais.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de PEC, sempre calcule o quórum exato para cada Casa. Lembre-se de que 3/5 de 513 é 307,8, exigindo 308 votos – nunca arredonde para baixo!

Gabarito: letra D

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