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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg078638
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Em razão do crescimento econômico verificado no âmbito do Município Alfa, e do grande quantitativo de pessoas que a cada ano buscavam emprego no território municipal, em especial os residentes nos Municípios limítrofes, houve uma grande insatisfação entre os munícipes de Alfa. Afinal, o nível de desemprego, entre estes últimos, alcançou o maior percentual da década. Em outro extremo, o número de empregos formais, oferecidos pelas empesas com sede em Alfa, alcançou o maior nível da década. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº X, dispondo que os munícipes teriam a faculdade de se cadastrar no sistema municipal de emprego, e as empresas locais somente poderiam contratar pessoas residentes em outros Municípios comprovando a inexistência de mão de obra local.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X
  1. Ase coaduna com a exigência de que as normas municipais atendam à satisfação dos bens e valores locais.
  2. Bcria uma distinção indevida em relação às pessoas residentes no território de outros Municípios que não Alfa.
  3. Cmostra-se adequada ao objetivo de alcançar o desenvolvimento econômico, princípio fundamental que direciona a atuação de todos os entes federativos.
  4. Dé reflexo da autonomia política do Município, estando em harmonia com o princípio da simetria, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.
  5. Ea facultatividade do cadastro no sistema municipal evidencia que a Lei municipal nº X atua como fator de convergência entre referenciais privados, sendo, portanto, constitucional.
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GabaritoB — cria uma distinção indevida em relação às pessoas residentes no território de outros Municípios que não Alfa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei municipal e discriminação entre residentes e não residentes

Gabarito: letra B. A Lei municipal nº X cria uma distinção indevida entre pessoas residentes no Município Alfa e as residentes em outros Municípios, ao condicionar a contratação de não residentes à comprovação de inexistência de mão de obra local. Essa medida viola o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput) e a vedação de criação de preferências entre brasileiros ou entre entes federativos (art. 19, III, CF). A autonomia municipal não é absoluta e encontra limites nos direitos fundamentais e nos princípios da Federação.

A banca testa o conhecimento dos limites da autonomia municipal: embora o Município possa legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF), não pode fazê-lo de forma a discriminar pessoas ou criar barreiras artificiais ao mercado de trabalho, ferindo a livre circulação de trabalhadores e a igualdade entre brasileiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não se coaduna com a satisfação dos bens e valores locais se para tanto desrespeita direitos fundamentais e princípios constitucionais. O interesse local não pode ser invocado para justificar discriminação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei cria uma distinção indevida: exige que empresas comprovem inexistência de mão de obra local antes de contratar pessoas de outros municípios. Isso viola o art. 19, III, CF, que veda a União, Estados, DF e Municípios "criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si". A preferência por munícipes é discriminação em razão da origem, vedada pela Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o desenvolvimento econômico seja um objetivo, ele deve ser buscado por meios constitucionais. A lei impõe restrição desproporcional e discriminatória, não sendo adequada por violar princípios nucleares do ordenamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autonomia municipal (art. 18, CF) não autoriza o desrespeito a normas constitucionais de direito fundamental e de organização federativa. O princípio da simetria não é violado, mas a lei é inconstitucional por criar preferência vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A facultatividade do cadastro não afasta a inconstitucionalidade da restrição imposta às empresas. A obrigação de contratar prioritariamente moradores locais é que fere a isonomia e a liberdade de contratar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode levar o candidato a pensar que a lei é legítima por atender interesses locais (alternativa A) ou que a facultatividade do cadastro a torna constitucional (alternativa E). Na verdade, a parte dispositiva que restringe a contratação de não residentes é que é inconstitucional, independentemente de cadastro facultativo.

Gabarito: letra B.

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