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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg078639
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Um forte movimento popular passou a defender a necessidade de criação do Município Alfa, o que deveria ocorrer a partir de desmembramento de parte do território do Município Beta. De acordo os defensores dessa tese, o território que seria integrado ao futuro Município Alfa, apesar de contar com um importante polo industrial, vinha recebendo pouca atenção dos poderes constituídos.Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado ao líder do grupo que
  1. Acom a reforma constitucional de 1996, ocorreu a estabilização federativa, sendo vedada a alteração dos entes federados.
  2. Bessa criação estaria condicionada apenas à consulta às populações interessadas, ao estudo de viabilidade municipal e à edição de lei estadual.
  3. Cnão é possível cogitar a criação de Alfa sem que, antes, a Constituição Estadual seja objeto de emenda, ampliando o número de Municípios situados em seu território.
  4. Dalém da consulta às populações interessadas e da elaboração de estudos de viabilidade municipal, ainda seria necessária a edição de diplomas normativos pela União e pelo Estado.
  5. Eo processo de criação de Alfa somente pode ser deflagrado após a edição de lei estadual que disponha nesse sentido, sendo esse diploma normativo de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — além da consulta às populações interessadas e da elaboração de estudos de viabilidade municipal, ainda seria necessária a edição de diplomas normativos pela União e pelo Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de Municípios – Requisitos Constitucionais

Gabarito: letra D. A criação de município por desmembramento, nos termos do art. 18, §4º da CF/1988, exige, além da consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas e da elaboração e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, a edição de lei complementar federal (para definir o período) e de lei estadual (para efetivar a criação). A alternativa D é a única que contempla corretamente esses dois diplomas normativos.

Criação de Município (art. 18, §4º CF)
  • 1Requisitos
    • Consulta prévia (plebiscito)
      • Populações interessadas
    • Estudos de Viabilidade Municipal
    • Lei complementar federal
      • Define período para criação
    • Lei estadual
      • Efetiva a criação
      • Iniciativa: não privativa do Governador
  • 2Natureza
    • Desmembramento
    • Fusão
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reforma constitucional de 1996 (EC 15/1996) vedou a alteração dos entes federados. Na verdade, a EC 15/1996 não proibiu a criação de municípios; apenas estabeleceu requisitos adicionais, como a necessidade de lei complementar federal e plebiscito. A alteração dos entes federados continua possível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a criação depende "apenas" de consulta, estudo de viabilidade e lei estadual. O erro está no termo "apenas", pois a Constituição exige, ainda, a edição de lei complementar federal determinando o período para a criação. A ausência dessa lei (reconhecida pelo STF na ADI 3.682/MT) não elimina o requisito constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que é necessária emenda à Constituição Estadual para ampliar o número de municípios. Não há tal exigência: a criação de município é feita por lei estadual ordinária, não por emenda constitucional estadual. A Constituição Estadual pode conter regras sobre o processo, mas não precisa ser alterada para cada nova criação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que, além da consulta plebiscitária e dos estudos de viabilidade, são necessários diplomas normativos da União (lei complementar federal) e do Estado (lei estadual). Essa é a exata dicção do art. 18, §4º da CF: a criação depende de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (necessidade de lei estadual), mas erra ao afirmar que essa lei é de iniciativa privativa do Governador do Estado. A Constituição não reserva essa iniciativa ao Chefe do Executivo; o processo pode ser iniciado por representação de eleitores (v. §2º do art. 19 da Constituição do Paraná, por exemplo). A iniciativa é concorrente.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre criação de municípios, memorize os quatro requisitos do art. 18, §4º: (1) lei complementar federal (período), (2) plebiscito, (3) estudos de viabilidade, (4) lei estadual. A ausência de lei complementar federal (ainda não editada) não desobriga o requisito – é um ponto comum de pegadinha.

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