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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FGV 2024

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
fg078654
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Processo Legislativo
João, parlamentar de determinada Casa Legislativa, almejava reunir em consolidação as leis editadas pelo respectivo ente federativo em determinada matéria, considerando a grande profusão de diplomas normativos e, principalmente, a existência de dúvidas em relação à vigência e à eficácia de alguns deles.Ao elaborar sua proposição, João foi direcionado pelos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo concluído corretamente que
  1. Adispositivos de teor normativo idêntico, embora devam ser mantidos, precisam ser acompanhados de remissões uns aos outros.
  2. Bao integrar todas as leis pertinentes, a consolidação somente pode declarar as revogações que ocorreram de modo expresso, não as tácitas.
  3. Cpode fazer menção, abaixo do respectivo dispositivo, à decisão do Supremo Tribunal Federal que o declarou inconstitucional, vedada a sua supressão.
  4. Dalterações de denominação de órgãos e entidades da administração pública devem ser acompanhadas de notas marginais, indicando a nomenclatura atualizada.
  5. Epode indicar dispositivos não recepcionados pela Constituição da República, o que deve ser expresso e fundadamente justificado, com indicação precisa das fontes de informação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode indicar dispositivos não recepcionados pela Constituição da República, o que deve ser expresso e fundadamente justificado, com indicação precisa das fontes de informação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consolidação de leis (Lei Complementar nº 95/1998)

Gabarito: Letra E. A consolidação pode indicar dispositivos não recepcionados pela Constituição, desde que com justificativa expressa e fundamentada, com indicação das fontes. É o que prevê a Lei Complementar 95/1998, que estabelece as regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A questão testa o conhecimento sobre os limites e procedimentos da consolidação legislativa, especialmente o que pode ou não ser incluído no texto consolidado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que dispositivos de teor normativo idêntico devem ser mantidos com remissões. Na verdade, a consolidação visa eliminar redundâncias, integrando as disposições sem repetição; a manutenção de textos idênticos com remissões contraria o princípio da simplificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a consolidação só pode declarar revogações expressas, não as tácitas. O correto é que a consolidação deve declarar expressamente a revogação de todas as leis incorporadas, independentemente de terem sido revogadas anteriormente de forma tácita ou expressa. A consolidação opera a revogação formal dos diplomas consolidados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é possível mencionar decisão do STF que declarou inconstitucionalidade, vedada a supressão. Na consolidação, se um dispositivo foi declarado inconstitucional, ele pode ser suprimido, e não simplesmente anotado. A supressão é permitida, desde que justificada, conforme a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que alterações de denominação de órgãos devem ser acompanhadas de notas marginais. Na consolidação, as atualizações de nomenclatura são feitas diretamente no texto, e não por notas marginais. A lei prevê a atualização da redação, sem necessidade de notas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A Lei Complementar 95/1998 permite que a consolidação indique dispositivos não recepcionados pela Constituição, desde que de forma expressa e com fundamentação, apontando as fontes de informação. Isso é uma exceção à regra geral de que a consolidação não altera o alcance das normas.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: na consolidação, é permitido suprimir dispositivos inconstitucionais ou não recepcionados, mas sempre com justificativa. Além disso, revogam-se formalmente todas as leis consolidadas, e a redação deve ser unificada, sem repetições ou remissões internas.

Gabarito: letra E.

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