Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FGV 2024

Lei Complementar nº 95/1998 – Estrutura da Lei

Gabarito: letra E. Apenas a explicação III está correta. A epígrafe identifica o número e a data da lei, não o seu objeto (I é falsa). O preâmbulo indica a autoridade competente e a fórmula de promulgação, e não a espécie normativa e seu número (II é falsa). Já a afirmação III reproduz o princípio da unidade de objeto, previsto na LC 95/1998, com a ressalva das codificações.

A banca testa o conhecimento dos elementos formais da lei segundo a Lei Complementar nº 95/1998. Embora o texto literal da LC 95 não esteja integralmente reproduzido no material disponível, a doutrina e a prática legislativa consolidam os seguintes papéis:

• Epígrafe: é o cabeçalho da lei que contém o número, o ano e, eventualmente, a data de promulgação (ex.: “LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002”). Sua função é identificar numericamente a norma, não descrever o objeto.

• Preâmbulo: é o trecho inicial que enuncia a autoridade que editou a lei e a competência (ex.: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo a seguinte Lei:”). Ele revela a autoridade e o rito de criação, e não o número ou a espécie normativa (essas informações estão na epígrafe ou no título da lei).

• Objeto: a LC 95 consagra o princípio de que cada lei deve tratar de um único objeto, admitindo exceções apenas para as codificações (que reúnem sistematicamente várias matérias correlatas).

Explicação I — ❌ Incorreta

Afirma que a epígrafe permite identificar o objeto da lei. Na verdade, a epígrafe identifica o número e o ano da lei. O objeto é indicado pela ementa (ou, em alguns casos, pelo título). A confusão comum é tomar a ementa como parte da epígrafe, mas a LC 95 distingue claramente esses elementos.

Explicação II — ❌ Incorreta

Diz que o preâmbulo propicia a identificação da espécie normativa e do seu número. O preâmbulo identifica a autoridade que editou a norma e a fórmula de promulgação. A espécie normativa (lei ordinária, complementar, decreto, etc.) e o número decorrem da epígrafe e do contexto da publicação, não do preâmbulo.

Explicação III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o princípio da unidade de objeto (ou “unicidade material”) previsto na Lei Complementar nº 95/1998. A regra geral é que cada lei verse sobre um único assunto, mas as codificações (como o Código Civil, o Código Penal etc.) constituem exceção por sua natureza sistematizadora.

Gabarito: letra E – apenas a explicação III está correta.