Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza
- Código
- fg078667
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Ao ser protocolizado, na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, Maria, servidora da Casa Legislativa, foi instada a analisar se essa proposição, considerando sua origem, teria alguma prioridade de tramitação.À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que a preferência de tramitação da proposição concreta, em relação a outras proposições
- Apressupõe a prévia aprovação de regime de urgência.
- Bocorre em relação ao projeto de lei orçamentária anual.
- Csomente ocorrerá se o regime de preferência for aprovado pelo Plenário.
- Dpor imperativo constitucional, não ocorre em relação à apreciação do veto.
- Eestá sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Câmara.