Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza
- Código
- fg078669
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Pedro, recém-empossado em cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Fortaleza, questionou Ana, sua colega, em relação a possíveis distinções, no plano regimental, entre o processo simbólico de votação e o nominal.Com os olhos voltados ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Ana respondeu corretamente que
- Aapesar de os dois processos se identificarem em relação aos fins a serem alcançados, o simbólico somente pode ser utilizado nas votações direcionadas à aprovação, para cargos públicos, das nomeações realizadas pelo Prefeito Municipal.
- Bé admitida uma única verificação de votação no processo simbólico, que exige fundamentação verbal e é realizada após a proclamação do resultado.
- Cos dois processos se identificam, cabendo ao Presidente escolher um ou outro no momento imediatamente anterior à votação.
- Do processo nominal somente é obrigatório nas deliberações que exijam a aprovação de dois terços dos vereadores.
- Enão é admitida a votação nominal de matéria para a qual o Regimento Interno não a exige.