Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg078670
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Maria, vereadora na Câmara Municipal de Fortaleza almejava que parte de uma proposição legislativa de sua autoria tivesse votação em destaque.Com o objetivo de realizar o seu objetivo, Maria analisou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e concluiu corretamente que
- Aé necessário requerimento formulado por líder de qualquer partido político ou bloco parlamentar, a ser aprovado pelo Plenário.
- Bo requerimento de destaque, caso acolhido, fará que a parte destacada seja votada depois da votação da proposição principal.
- CMaria tem legitimidade para apresentar o respectivo requerimento, que será apreciado pela Mesa Diretora.
- Do requerimento de destaque pode ser formulado até o término da votação da proposição a que se referir.
- Esomente é possível requerer o destaque em proposições legislativas que tramitem em regime de urgência.