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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
fg078678
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Saúde Pública
A telemedicina, definida como serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação, foi regulamentada no Brasil pela Lei da Telemedicina (Lei nº 14.510/2022), aprovada no Congresso Nacional, e pela Resolução nº 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM).Em relação às normas legais para pratica da Telemedicina no Brasil, assinale a afirmativa correta.
  1. ANos serviços prestados por telemedicina os dados e imagens dos pacientes, devem ser “apagados” ou descartados de prontuários após o atendimento, visando a preservação de informações sensíveis e confidenciais.
  2. BA teleconsulta pode ocorrer nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo, mas deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias.
  3. CEstá vetada a telecirurgia ou realização de procedimento cirúrgico a distância.
  4. DResta proibida a atuação de empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina.
  5. ENos atendimentos via telemedicina não há necessidade de consentimento livre e esclarecido do paciente.
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GabaritoB — A teleconsulta pode ocorrer nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo, mas deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Telemedicina: regulamentação e prática no Brasil

Gabarito: letra B. A teleconsulta é permitida para doenças crônicas ou que exijam acompanhamento prolongado, desde que o paciente seja submetido a consulta presencial com o médico assistente em intervalos não superiores a 180 dias — regra prevista na Resolução CFM nº 2.314/2022. As demais alternativas distorcem a norma: os dados não devem ser apagados, a telecirurgia é permitida sob condições, as empresas intermediadoras são admitidas com restrições e o consentimento livre e esclarecido é obrigatório.

A telemedicina é o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), abrangendo assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção da saúde. A Resolução CFM nº 2.314/2022, que entrou em vigor em 20 de abril de 2022, estabeleceu o marco regulatório definitivo para a prática no Brasil, superando a normatização excepcional e transitória adotada durante a pandemia de Covid-19. A norma define as modalidades de telemedicina — teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento, televigilância, teletriagem e teleconsultoria — e estabelece os requisitos para cada uma.

A teleconsulta é o atendimento médico a distância baseado principalmente na história clínica, podendo ser complementado por exame físico realizado pelo próprio paciente por meio de dispositivos. A Resolução CFM nº 2.314/2022 permite a teleconsulta para doenças crônicas ou que requeiram acompanhamento por longo tempo, mas impõe a obrigatoriedade de consulta presencial com o médico assistente em intervalos não superiores a 180 dias. Essa exigência visa garantir a qualidade assistencial e a segurança do paciente, evitando que o acompanhamento exclusivamente remoto comprometa o vínculo médico-paciente e a avaliação clínica completa.

A autonomia médica é princípio central na regulamentação: o médico pode decidir se utiliza ou recusa a telemedicina, indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário. Essa autonomia está limitada à beneficência e à não maleficência do paciente, em consonância com os preceitos éticos e legais. O médico que atende por telemedicina deve proporcionar linha de cuidados ao paciente, visando sua segurança e a qualidade da assistência, indicando o atendimento presencial na evidência de riscos.

O consentimento livre e esclarecido é requisito indispensável em todo atendimento por telemedicina. O paciente ou seu representante legal deve autorizar o atendimento e a transmissão de imagens por meio de termo eletrônico que ficará no prontuário eletrônico do paciente. O consentimento deve ser explícito, assegurando a ciência do paciente sobre a modalidade assistencial e suas implicações.

A telecirurgia, ao contrário do que afirma a alternativa C, não é vedada pela Resolução CFM nº 2.314/2022. A norma a admite como modalidade de telemedicina, sujeita a regulamentação específica e ao cumprimento de requisitos de segurança. O CFM poderá emitir normas específicas para telemedicina em determinadas situações, procedimentos e/ou práticas médicas que necessitem de regulamentação própria, o que inclui a telecirurgia.

As empresas intermediadoras de serviços médicos também não são proibidas em caráter absoluto. A Resolução CFM nº 2.314/2022 admite a atuação de pessoas jurídicas que contratam profissionais médicos para o exercício da telemedicina, desde que observadas as normas éticas e legais, incluindo a responsabilidade médica e a autonomia profissional. A alternativa D generaliza indevidamente uma proibição que não existe na norma.

A guarda e o armazenamento dos dados e imagens dos pacientes seguem as regras do prontuário médico e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados não devem ser apagados ou descartados após o atendimento; ao contrário, devem ser preservados no prontuário eletrônico, garantindo a continuidade do cuidado e a rastreabilidade das informações clínicas. A alternativa A contraria frontalmente essa obrigação.

A pegadinha central desta questão está na alternativa B: o candidato pode estranhar o prazo de 180 dias e a exigência de consulta presencial, mas é exatamente essa a regra da Resolução CFM nº 2.314/2022. As demais alternativas apresentam distorções mais evidentes, mas a B exige conhecimento específico da norma para ser identificada como correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os dados e imagens dos pacientes devem ser "apagados" ou descartados dos prontuários após o atendimento. Isso contraria a obrigação de preservação do prontuário médico e a LGPD. Os dados devem ser armazenados de forma segura e confidencial, não descartados. A alternativa inverte a lógica da proteção de dados: a preservação é a regra, não o descarte.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teleconsulta é permitida para doenças crônicas ou que requeiram acompanhamento por longo tempo, com a obrigatoriedade de consulta presencial com o médico assistente em intervalos não superiores a 180 dias. Essa é a regra expressa da Resolução CFM nº 2.314/2022, que busca equilibrar a comodidade do atendimento remoto com a segurança assistencial e o vínculo médico-paciente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a telecirurgia é vedada. A Resolução CFM nº 2.314/2022 admite a telecirurgia como modalidade de telemedicina, sujeita a regulamentação específica. O CFM pode emitir normas específicas para determinadas práticas, mas não há vedação absoluta. A alternativa confunde a necessidade de regulamentação adicional com proibição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é proibida a atuação de empresas intermediadoras de serviços médicos. A Resolução CFM nº 2.314/2022 não proíbe a atuação dessas empresas; ao contrário, admite a contratação de médicos por pessoas jurídicas para o exercício da telemedicina, desde que observadas as normas éticas e legais. A alternativa generaliza indevidamente uma restrição que não existe na norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há necessidade de consentimento livre e esclarecido do paciente. Isso é falso: o consentimento é requisito indispensável em todo atendimento por telemedicina. O paciente ou seu representante legal deve autorizar o atendimento e a transmissão de imagens por meio de termo eletrônico, com consentimento explícito. A alternativa contraria princípio fundamental da ética médica.

A regra de ouro para questões de telemedicina é conhecer as modalidades previstas na Resolução CFM nº 2.314/2022 e os requisitos de cada uma: consentimento obrigatório, preservação de dados, autonomia médica e a possibilidade de regulamentação específica para práticas como a telecirurgia. A alternativa B é a única que reproduz fielmente uma regra expressa da norma.

Gabarito: letra B

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