Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas — FGV 2024
Auditoria de Obras Públicas›Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas
Código
fg078752
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de
A6 meses.
B1 ano.
C3 anos.
D5 anos.
E10 anos.
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GabaritoC — 3 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime de sonegação de dados no licenciamento ambiental (Lei 9.605/1998)
Gabarito: letra C. O art. 66 da Lei nº 9.605/1998 prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos para o funcionário público que sonegar informações técnico-científicas em procedimento de licenciamento ambiental. A pena máxima é de 3 anos, conforme literalidade do dispositivo.
A banca testa o conhecimento direto da tipificação penal, exigindo que o candidato saiba o limite máximo da reclusão. É uma questão de literalidade — sem exceções ou jurisprudência.
Art. 66Lei-9605
Art. 66 — "Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pena máxima seria de 6 meses. O erro é duplo: a pena prevista é de reclusão (não detenção), e o mínimo é de 1 ano, não 6 meses. O art. 66 estabelece mínimo de 1 ano e máximo de 3.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta 1 ano como pena máxima. Na verdade, 1 ano é a pena mínima do tipo. A confusão comum é inverter os extremos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pena máxima de reclusão é de 3 anos, exatamente o limite superior do art. 66. A alternativa está em perfeita consonância com o texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica 5 anos como teto. Esse valor não corresponde ao art. 66. O art. 69-A (elaborar estudo falso) prevê reclusão de 3 a 6 anos, mas não se aplica à conduta descrita (sonegação pelo funcionário). A banca tenta desviar a atenção com outro crime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere 10 anos, pena inexistente para esse delito. Não há crime ambiental na Lei 9.605/1998 com pena máxima tão alta para conduta de funcionário público; os homicídios culposos, por exemplo, têm penas menores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura penas de crimes próximos: art. 66 (1–3 anos), art. 69-A (3–6 anos) e art. 67 (detenção de 1–3 anos). Memorize: sonegação de dados = art. 66 = reclusão de 1 a 3 anos. O candidato que confunde com o art. 69-A cai na alternativa D (5 anos).