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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — FGV 2024

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
Código
fg078759
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
A Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o setor privado, visando a assegurar o financiamento, construção, renovação, gestão ou manutenção de um serviço específico.De acordo com a Lei nº 11.079/2004, só é possível estabelecer uma PPP, entre outros critérios, em contratos cujo valor seja superior, no mínimo, a
  1. AR$5.000.000,00.
  2. BR$7.500.000,00.
  3. CR$10.000.000,00.
  4. DR$15.000.000,00.
  5. ER$20.000.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — R$10.000.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.079/2004 — Parceria Público-Privada (PPP)

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.079/2004, em seu art. 2º, §4º, I, estabelece que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Portanto, para que uma PPP seja possível, o valor do contrato deve ser superior a esse mínimo, ou seja, no mínimo R$ 10 milhões.

Art. 2, §4Lei-11079

Art. 2º, §4º — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);"

Alternativa A — ❌ Incorreta (R$ 5.000.000,00)

Valor muito abaixo do mínimo legal de R$ 10 milhões. Contratos com esse valor são vedados para PPP.

Alternativa B — ❌ Incorreta (R$ 7.500.000,00)

Também inferior ao limite de R$ 10 milhões, portanto vedado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Único valor que atende ao requisito legal: superior a R$ 10 milhões (ou no mínimo R$ 10 milhões). A lei veda contratos com valor inferior a esse montante.

Alternativa D — ❌ Incorreta (R$ 15.000.000,00)

Embora superior a R$ 10 milhões, a questão pede o valor mínimo exigido, que é R$ 10 milhões, e não R$ 15 milhões. O valor de R$ 15 milhões não é o mínimo, mas é permitido.

Alternativa E — ❌ Incorreta (R$ 20.000.000,00)

Mesmo raciocínio: valor acima do mínimo, mas não corresponde ao piso legal de R$ 10 milhões.

Gabarito: letra C.

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