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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FGV 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
fg078814
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Pedagogo
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em seu Art. 1º, institui o no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988.De acordo com a regulamentação do Fundeb, prevista na Lei, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 15% (quinze por cento) de diferentes fontes de receita.
  2. BA distribuição de recursos que compõem os Fundos ocorre em função do número de alunos matriculados nas redes de educação básica pública e privada.
  3. CSerão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino exclusivamente em classes especiais de escolas regulares.
  4. DOs recursos oriundos do Fundeb poderão ser aplicados para pagamento de aposentados e pensionistas.
  5. EO acompanhamento e o controle social dos Fundos serão exercidos por conselhos instituídos especificamente para esse fim, sendo que a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos não é remunerada.
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GabaritoE — O acompanhamento e o controle social dos Fundos serão exercidos por conselhos instituídos especificamente para esse fim, sendo que a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos não é remunerada.

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