Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — FGV 2024
Direito Penal›Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
fg078832
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), analise as seguintes afirmativas:I. considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, diminuí-las na proporção que entender justa, com base no princípio da razoabilidade.II. nos crimes contra a ordem tributária, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelarem à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terão a sua pena reduzida de um a dois terços.III. quem, de qualquer modo concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.Está correto o que se afirma em
AI e II, apenas.
BII e III, apenas.
CII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — II, apenas.
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Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90)
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa I erra ao dar ao juiz poder ilimitado de redução das penas pecuniárias, contrariando o art. 10 da lei. A afirmativa III erra ao criar uma exceção para pessoa jurídica que não existe. A afirmativa II reproduz corretamente a previsão de redução de pena para o colaborador.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Fundamento Legal
Correta?
I
O juiz pode diminuir as penas pecuniárias na proporção que entender justa, com base no princípio da razoabilidade.
O art. 10 da Lei 8.137/90 limita a redução a até a décima parte, não sendo ilimitada.
Art. 10, Lei 8.137/90
❌ Incorreta
II
O coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revelar toda a trama delituosa terá a pena reduzida de um a dois terços.
Reproduz corretamente a previsão legal de colaboração processual.
Art. 16, parágrafo único, Lei 8.137/90
✅ Correta
III
Quem concorre para o crime incide nas penas, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.
Não há exceção legal para pessoa jurídica; aplica-se o art. 29 do CP.
Art. 29, CP
❌ Incorreta
Pena pecuniária (art. 10): Redução ilimitada (I); Redução até 1/10; Elevação ao décuplo; Colaboração (II) (Confissão espontânea, Revela toda a trama, Redução de 1 a 2/3); Concurso de pessoas (III) (Todos concorrem, Na medida da culpabilidade, Exceção para PJ)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 10 da Lei 8.137/90 estabelece que o juiz, considerando o ganho ilícito e a situação econômica do réu, pode diminuir a pena pecuniária até a décima parte ou elevá-la ao décuplo. A afirmativa diz "diminuí-las na proporção que entender justa", o que é mais amplo que o permitido. Além disso, omite a possibilidade de aumento. Portanto, errada.
Art. 10Lei-8137
"Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo."
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa reproduz a previsão legal de redução da pena para o coautor ou partícipe que, mediante confissão espontânea, revela toda a trama delituosa, com redução de um a dois terços. Essa medida aplica-se aos crimes contra a ordem tributária, incentivando a colaboração processual.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O princípio geral do concurso de pessoas (art. 29 do CP) diz que todos que concorrem para o crime incidem nas penas, na medida de sua culpabilidade. Não existe a exceção mencionada para "fato cometido por meio de pessoa jurídica". A pessoa jurídica não exclui a responsabilidade penal dos indivíduos que atuam por ela. Portanto, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta → Gabarito: letra C.