Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078835

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: fg078835
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)

Considerando os princípios tributários fundamentais estabelecidos na Constituição Federal brasileira, analise as afirmações a seguir e assinale a opção correta que descreve adequadamente a aplicação desses princípios.

AA progressividade busca adequar a carga tributária à capacidade econômica do contribuinte.
BA universalidade determina que apenas os cidadãos brasileiros devem ser tributados, excluindo-se os estrangeiros residentes no país, enquanto a capacidade contributiva estabelece que todos devem contribuir igualmente, independentemente de sua situação econômica.
CA progressividade aplica-se exclusivamente aos tributos diretos, proibindo sua aplicação em tributos indiretos, enquanto a generalidade proíbe a instituição de quaisquer tributos, visando a uma sociedade livre de impostos
DA capacidade contributiva refere-se ao princípio de que apenas as empresas devem ser tributadas, isentando as pessoas físicas de qualquer obrigação tributária, a fim de estimular o empreendedorismo e o crescimento econômico.
EA generalidade implica que o governo pode conceder isenções fiscais a determinados grupos de contribuintes com base em critérios sociais.

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GabaritoA — A progressividade busca adequar a carga tributária à capacidade econômica do contribuinte.

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Princípios Tributários Constitucionais

Gabarito: letra A. A progressividade é um instrumento para graduar a carga tributária conforme a capacidade econômica do contribuinte, conforme previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem os conceitos de universalidade, generalidade e capacidade contributiva.

Art. 145, §1CF/88

Art. 145, § 1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte"

Princípio	Conceito correto	Erro da alternativa
Progressividade	Alíquota/base aumenta com a base tributável; concretiza a capacidade contributiva (art. 145, §1º)	Alternativa C: não é exclusiva de tributos diretos
Capacidade contributiva	Cada um contribui na medida da sua riqueza (isonomia vertical)	Alternativa D: aplica-se a pessoas físicas e jurídicas
Universalidade	Abrange todos que realizam o fato gerador no território nacional	Alternativa B: não se restringe a cidadãos brasileiros
Generalidade	Tributos aplicáveis a todos na mesma situação; veda discriminação injustificada	Alternativa E: não autoriza isenções por critérios sociais

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A progressividade consiste na elevação da alíquota ou da base de cálculo à medida que a base tributável aumenta, adequando a tributação à capacidade contributiva do sujeito passivo. É uma concretização do princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A universalidade não se restringe a cidadãos brasileiros; abrange todos os que realizam o fato gerador no território nacional, inclusive estrangeiros residentes. Já a capacidade contributiva impõe que cada um contribua na medida de sua riqueza, e não igualmente (isonomia vertical).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A progressividade não é exclusiva dos tributos diretos. Tributos indiretos podem ser progressivos (ex.: IPI, embora seja seletivo, não há vedação constitucional). A generalidade não proíbe a instituição de tributos; ao contrário, exige que os tributos sejam gerais, ou seja, aplicáveis a todos que se encontrem na mesma situação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A capacidade contributiva se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas. Não há isenção geral para pessoas físicas, muito menos estímulo ao empreendedorismo por meio de isenção tributária generalizada a empresas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Generalidade não é permissão para conceder isenções com base em critérios sociais. Pelo contrário, impede tratamento discriminatório injustificado. Isenções devem ser previstas em lei e respeitar o princípio da igualdade.

Gabarito: letra A

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