Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
fg078839
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal.Avalie se as competências do CONFAZ incluemI. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal.III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BIII, apenas
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Competências do CONFAZ
Gabarito: letra E — todos os três itens (I, II e III) são corretos, conforme as atribuições legais do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O CONFAZ é o principal fórum de deliberação dos Estados e do Distrito Federal para assuntos tributários e fiscais, especialmente no âmbito do ICMS. Suas competências derivam de diversas leis complementares, como a Lei Complementar nº 24/1975, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei Complementar nº 157/2016.
Item
Competência do CONFAZ
Base Legal
Correto?
I
Promover convênios para isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS
LC 24/1975; CF/88, art. 155, §2º, XII, 'g'
✅
II
Colaborar com o CMN na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e DF
LC 101/2000 (LRF) e normativos correlatos
✅
III
Instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária
LC 157/2016 (alterou a LC 24/1975)
✅
CONFAZ
1Composição
Presidente: Ministro da Fazenda
Membros: Secretários estaduais/DF
2Competências
Convênios ICMS (LC 24/1975)
Colabora com CMN (LC 101/2000)
Portal Transparência (LC 157/2016)
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Item I — ✅ Correto
A celebração de convênios para concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS é a atribuição central do CONFAZ, prevista na Lei Complementar nº 24/1975. Por expressa disposição constitucional (art. 155, §2º, XII, 'g', da CF/1988), a concessão e revogação desses benefícios dependem de deliberação dos Estados e do DF, sendo o CONFAZ o órgão legítimo para essa finalidade.
Item II — ✅ Correto
O CONFAZ colabora com o Conselho Monetário Nacional (CMN) na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal. Essa competência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e em outros normativos, que estabelecem a necessidade de participação do CONFAZ na definição de limites e condições para operações de crédito dos entes subnacionais.
Item III — ✅ Correto
O Portal Nacional da Transparência Tributária foi instituído pela Lei Complementar nº 157/2016, que alterou a LC 24/1975, atribuindo ao CONFAZ a responsabilidade por sua criação e manutenção. O portal visa dar publicidade a informações sobre benefícios fiscais concedidos pelos Estados e DF, promovendo transparência tributária.
Como todos os itens estão corretos, a alternativa que reúne I, II e III é a letra E.