Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
fg078841
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.Acerca das competências desses órgãos, analise as afirmativas a seguir.I. Compete a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos e compromissos de interesse do Ministério da Fazenda.II. As atividades de fiscalização e controle da Receita Federal alcançam todo o território nacional, mas suas unidades centrais estão localizadas, exclusivamente, no Distrito Federal.III. A Receita Federal do Brasil possui adidos tributários e aduaneiros, que são considerados membros das missões diplomáticas brasileiras no exterior.Está correto o que se afirma em
AV – F – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DV – V – F.
EF – V – F.
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GabaritoB — V – F – V.
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Competências da Receita Federal e da PGFN na administração tributária
Gabarito: letra B. A sequência correta é V – F – V. A PGFN tem competência para examinar previamente a legalidade de contratos e acordos de interesse do Ministério da Fazenda (afirmativa I verdadeira); as atividades de fiscalização da Receita Federal alcançam todo o país, mas suas unidades centrais não se localizam exclusivamente no Distrito Federal (afirmativa II falsa); e a RFB possui adidos tributários e aduaneiros que integram as missões diplomáticas brasileiras no exterior (afirmativa III verdadeira). A banca explora uma generalização indevida no item II, tentando confundir o candidato com a palavra "exclusivamente".
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é órgão da Advocacia-Geral da União e, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. No âmbito do Ministério da Fazenda, cabe à PGFN examinar previamente a legalidade de contratos, acordos e compromissos, pois isso decorre de sua função de representação judicial e extrajudicial da União em matérias tributárias e fiscais.
Art. 131, §3CF/88
Art. 131, § 3º da Constituição Federal: "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei."
Embora o §3º trate especificamente da execução da dívida ativa, a competência mais ampla de consultoria jurídica decorre do caput do art. 131 e da lei de organização da AGU. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A assertiva afirma que "suas unidades centrais estão localizadas, exclusivamente, no Distrito Federal". A palavra exclusivamente torna a proposição incorreta. Embora a sede principal da Receita Federal do Brasil (RFB) esteja em Brasília, existem outras unidades centrais (coordenações-gerais, centros de excelência, etc.) localizadas em diferentes estados da Federação. A banca utiliza a generalização indevida para induzir o candidato ao erro, sugerindo que todo o comando central da RFB concentra-se apenas no DF.
Afirmativa III — ✅ Verdadeira
A Receita Federal do Brasil possui adidos tributários e aduaneiros que atuam junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior. Esses servidores são considerados membros das missões diplomáticas, exercendo funções de representação, cooperação e inteligência fiscal. A prática é consolidada na administração tributária federal.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, desconfie de palavras como "exclusivamente", "somente", "apenas" — muitas vezes elas são a chave para derrubar uma assertiva falsa. Memorize: a RFB tem adidos diplomáticos (V) e suas unidades centrais não são exclusivas do DF.
Conclusão: Afirmativas I e III verdadeiras; afirmativa II falsa. Portanto, a sequência V – F – V corresponde à letra B.