Questão de Direito Tributário — Processo Administrativo — FGV 2024
Direito Tributário›Processo Administrativo
Código
fg078845
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
O processo administrativo fiscal, na esfera federal, permite que o contribuinte questione a exigência de créditos tributários da União.Acerca das normas que regem a matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) Não cabe recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multa, independentemente do montante exonerado.( ) O procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de mercadorias ou no começo do despacho aduaneiro de importação.( ) As diligências solicitadas pelo sujeito passivo, no curso do processo administrativo, poderão ser indeferidas, caso consideradas prescindíveis ou desnecessárias pelos julgadores.As afirmativas são, respectivamente,
AV – F – V.
BV – F – F.
CF – V – V.
DV – V – F.
EF – V – F.
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GabaritoC — F – V – V.
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Processo Administrativo Fiscal Federal – Decreto nº 70.235/1972
Gabarito: letra C (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa, pois o recurso de ofício é cabível quando a decisão de primeira instância exonerar o sujeito passivo de tributo ou multa de valor igual ou superior a 500 Ufir – e não independentemente do montante. A segunda afirmativa é verdadeira, pois o procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de mercadorias ou com o despacho aduaneiro de importação. A terceira afirmativa é verdadeira, pois as diligências solicitadas pelo sujeito passivo podem ser indeferidas pelos julgadores se consideradas prescindíveis ou desnecessárias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma generalização indevida na primeira afirmativa: o candidato pode pensar que nunca há recurso de ofício, mas a regra é que ele é obrigatório para exonerações acima de 500 Ufir. A segunda e a terceira afirmativas são literais do Decreto 70.235/1972.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz: “Não cabe recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multa, independentemente do montante exonerado.” Essa afirmação é falsa porque o Decreto 70.235/1972, em seu art. 34, impõe o recurso de ofício somente quando o valor exonerado for igual ou superior a 500 Ufir. Se o valor for inferior, o recurso de ofício não é exigido. Portanto, a regra depende do montante, contrariando a assertiva.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa: “O procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de mercadorias ou no começo do despacho aduaneiro de importação.” Conforme o art. 7º do Decreto 70.235/1972, são atos de início do procedimento fiscal, entre outros, a apreensão de mercadorias, documentos ou livros, e o começo do despacho aduaneiro de importação. Logo, a afirmativa está correta.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa: “As diligências solicitadas pelo sujeito passivo, no curso do processo administrativo, poderão ser indeferidas, caso consideradas prescindíveis ou desnecessárias pelos julgadores.” O art. 29 do mesmo decreto estabelece que as diligências e perícias requeridas podem ser indeferidas, mediante decisão fundamentada, se desnecessárias ou prescindíveis para o esclarecimento da matéria. Assim, a afirmativa é verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa C. As demais alternativas (A, B, D, E) apresentam sequências divergentes e, portanto, estão incorretas.
Afirmativa
V/F
Fundamento Legal
Explicação
Não cabe recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multa, independentemente do montante exonerado.
F
Art. 34, Decreto 70.235/1972
O recurso de ofício é obrigatório quando a exoneração for de valor igual ou superior a 500 Ufir; não é independente do montante.
O procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de mercadorias ou no começo do despacho aduaneiro de importação.
V
Art. 7º, Decreto 70.235/1972
Apreensão de mercadorias e início do despacho aduaneiro são atos que iniciam o procedimento fiscal.
As diligências solicitadas pelo sujeito passivo, no curso do processo administrativo, poderão ser indeferidas, caso consideradas prescindíveis ou desnecessárias pelos julgadores.
V
Art. 29, Decreto 70.235/1972
O indeferimento é permitido se a diligência for considerada prescindível ou desnecessária.