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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2024

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
fg078847
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
Um sistema tributário pautado por justiça e equidade deve reconhecer situações individuais e a elas atribuir tratamento diferenciado.Acerca dos incentivos fiscais e benefícios concedidos pela legislação federal, avalie as se afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A isenção de IPI para a aquisição de veículos, observados os limites legais, beneficia taxistas ou pessoas com deficiência, ainda que, neste caso, sejam menores de 18 anos.( ) Os incentivos concedidos às atividades audiovisuais, que têm por objetivo aumentar a oferta de empregos e a qualificação dos profissionais do setor, incluem as obras de natureza publicitária.( ) São dedutíveis, do imposto sobre a renda das pessoas físicas, dentro dos limites legais, as contribuições realizadas em prol dos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – V.
  2. BV – F – F.
  3. CF – V – V.
  4. DV – V – V.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incentivos fiscais federais: isenção de IPI, incentivos audiovisuais e dedução IRPF

Gabarito: A – V – F – V. A primeira afirmação é verdadeira: a isenção de IPI para aquisição de veículos beneficia pessoas com deficiência sem restrição de idade, inclusive menores de 18 anos (Lei 8.989/1995). A segunda é falsa: os incentivos fiscais às atividades audiovisuais (Lei 8.685/1993) excluem obras de natureza publicitária. A terceira é verdadeira: contribuições aos Fundos do Idoso são dedutíveis do IRPF, nos limites legais (Lei 12.213/2010).

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A isenção de IPI para veículos destinados a pessoas com deficiência é prevista em lei e não impõe limite de idade. Assim, mesmo menores de 18 anos que se enquadrem como deficientes podem usufruir do benefício, observados os demais requisitos legais. A afirmativa está correta.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

Os incentivos fiscais do setor audiovisual (Lei 8.685/1993) têm por objetivo fomentar a produção cultural e a qualificação profissional, mas excluem expressamente as obras de natureza publicitária (propaganda). Portanto, a afirmação é falsa.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

As contribuições realizadas aos Fundos do Idoso (nacional, distrital, estaduais e municipais) são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física, dentro dos limites estabelecidos pela legislação (Lei 12.213/2010). A afirmativa está correta.

Incentivos fiscais federais
  • 1Isenção de IPI (Lei 8.989/1995)
    • Veículos para pessoas com deficiência
    • Sem limite de idade (inclusive menores)
  • 2Atividades audiovisuais (Lei 8.685/1993)
    • Fomento à produção cultural
    • Exclui obras publicitárias
  • 3Dedução IRPF (Lei 12.213/2010)
    • Contribuições aos Fundos do Idoso
    • Dedutível nos limites legais
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Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra A – V – F – V.

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