Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país.Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoE — II e III, apenas.
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Regime Especial de Trânsito Aduaneiro
Gabarito: letra E — estão corretas apenas as afirmativas II e III. O trânsito aduaneiro é um regime que permite o transporte de mercadorias com suspensão de tributos, mas sempre sob controle aduaneiro (a afirmativa I erra ao negar esse controle). Existem diversas modalidades (importação, exportação, interno, internacional), e as obrigações tributárias suspensas são constituídas em termo de responsabilidade para garantir eventual cobrança.
Trânsito aduaneiro: Características (Suspensão de tributos, Sob controle aduaneiro, Termo de responsabilidade); Modalidades (Importação (procedente do exterior), Exportação (destinada ao exterior), Interno, Internacional); Obrigações suspensas (Termo de responsabilidade, Prestação de garantia)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O trajeto das mercadorias no trânsito aduaneiro não prescinde de controle aduaneiro. O regime ocorre justamente "sob controle aduaneiro", conforme os aspectos gerais do regime. O fato de as mercadorias estarem em contêineres lacrados não elimina a necessidade de controle fiscal. A banca tenta induzir o erro ao sugerir que o lacre substitui a fiscalização.
Afirmativa II — ✅ Correta
O trânsito aduaneiro abrange diversas modalidades, incluindo mercadorias procedentes do exterior (trânsito de importação) e a ele destinadas (trânsito de exportação). O conteúdo de apoio menciona expressamente: "Trânsito de importação: o importador; Trânsito de exportação: o exportador; Trânsito interno: o depositante; Trânsito internacional: o representante no país do exportador/importador estrangeiro". Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
As obrigações tributárias suspensas são constituídas em termo de responsabilidade, conforme o conteúdo de apoio: "As obrigações suspensas ficam constituídas em: termo de responsabilidade, prestação de garantia". O termo de responsabilidade é um título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional, com o objetivo de garantir a eventual liquidação e cobrança dos tributos. A afirmativa está correta.