Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FGV 2024

Extinção e exclusão do crédito tributário

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 163 do CTN determina que, na imputação de pagamento, os débitos por obrigação própria têm prioridade sobre os decorrentes de responsabilidade tributária. As demais alternativas contêm erros: a B nega a possibilidade de compensação com créditos vincendos, que é autorizada por lei (CTN, art. 170); a C descreve incorretamente o entendimento do STF sobre a decadência, que não admite aplicação concorrente dos prazos; a D confunde exclusão com extinção ao afirmar que a consignação exclui o crédito; e a E veda complementação em dinheiro na dação, o que não é regra geral.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CTN, em seu art. 163, estabelece a ordem de imputação quando o sujeito passivo possui dois ou mais débitos vencidos com a mesma pessoa jurídica de direito público. A primeira regra (inciso I) determina que devem ser pagos primeiro os débitos por obrigação própria (aqueles em que o sujeito figura como contribuinte) e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária. No caso, a empresa possui débitos de IR, PIS e COFINS (obrigação própria), portanto a Administração deve imputar o pagamento a esses débitos antes dos que eventualmente decorram de responsabilidade. A alternativa reproduz fielmente a regra legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que não é possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública é falsa. O art. 170 do CTN autoriza expressamente a compensação, desde que prevista em lei, com créditos vencidos ou vincendos. Veja o texto:

Portanto, a compensação é possível, dependendo de autorização legislativa. A alternativa erra ao afirmar a impossibilidade absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação da alternativa C mistura o entendimento do STF sobre a decadência. O STF, no RE 560.626 (Tema 144 da Repercussão Geral), firmou que para tributos sujeitos a lançamento por homologação, os prazos dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN não são concorrentes; eles se aplicam de forma alternativa: se houve pagamento antecipado, conta-se o prazo do art. 150, §4º (5 anos do fato gerador); se não houve pagamento, ou se houve dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173, I (5 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado). A alternativa afirma "admitindo-se a aplicação concorrente dos prazos", o que é incorreto. O STF não admite concurso, mas sim a aplicação de um ou outro conforme as circunstâncias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde os institutos de extinção e exclusão do crédito tributário. A consignação em pagamento é uma modalidade de extinção (art. 156, VIII, CTN), e não de exclusão. A exclusão do crédito tributário ocorre por isenção ou anistia (art. 175, CTN). Além disso, a consignação judicial só cabe nas hipóteses taxativas do art. 164 do CTN (recusa de recebimento, subordinação a pagamento de outro tributo, etc.), e não por mera discordância do sujeito passivo quanto ao lançamento. Portanto, a afirmativa é incorreta em seu conteúdo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dação em pagamento de bens imóveis para extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa é admitida pelo art. 156, XI do CTN, mas a lei de cada ente federativo disciplinará as condições. Não há, como regra geral, vedação à complementação em dinheiro quando o valor do bem dado for insuficiente para quitar o débito. Pelo contrário, é comum que a legislação permita o pagamento do saldo remanescente em dinheiro. A alternativa afirma que a complementação é vedada, o que não corresponde ao ordenamento jurídico. Logo, está errada.

Gabarito: letra A.