Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg078860
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a existência de cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e diversos tipos de outras contribuições.Sobre as características das espécies tributárias no Brasil, assinale a afirmativa correta.
AO Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos municípios para a criação de taxas destinadas à prevenção e ao combate a incêndios.
BA taxa de renovação, funcionamento e localização municipal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ofensa ao requisito de efetivo exercício do poder de polícia.
CEm respeito ao princípio da precedência das autoridades tributárias, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a instituição e a cobrança de taxas decorrentes de atos praticados no interesse exclusivo da administração fiscal.
DSegundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto na determinação do cálculo do valor de uma taxa.
EO Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
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GabaritoE — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
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Espécies tributárias e jurisprudência do STF
Gabarito: letra E. O STF consolidou o entendimento de que as contribuições ao Sistema S (SENAR, SENAI, SESI, etc.) são constitucionais, por se tratar de tributos parafiscais destinados a entidades de interesse de categorias profissionais. Essa posição está firmada, entre outros, no RE 358.273. Nenhuma das demais alternativas reflete corretamente a jurisprudência da Corte.
A questão exige conhecimento de posicionamentos específicos do STF sobre taxas e contribuições. Vamos analisar cada alternativa.
Espécie Tributária
Característica Principal
Exemplo de Jurisprudência do STF
Status de Constitucionalidade
Taxa de Combate a Incêndios
Serviço público específico e divisível
Súmula Vinculante 41
Inconstitucional (municípios não podem criar)
Taxa de Localização e Funcionamento (TLF)
Vinculada ao efetivo exercício do poder de polícia
RE 548.316
Constitucional (desde que vinculada ao poder de polícia)
Taxa por Atos de Interesse Exclusivo da Administração Fiscal
Serviço não específico e não divisível
RE 576.321
Inconstitucional
Taxa com Base de Cálculo de Imposto
Base de cálculo própria, não coincidente com a de imposto
RE 576.321
Constitucional (desde que não haja coincidência integral)
Contribuição ao SENAR (Sistema S)
Tributo parafiscal para categorias profissionais
RE 358.273
Constitucional
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF, na Súmula Vinculante 41, firmou que "a prestação de serviços de combate a incêndios não constitui serviço público específico e divisível, não podendo ser remunerada mediante taxa". Assim, os municípios não podem criar taxas para esse fim. A alternativa afirma o contrário, sendo, portanto, falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A taxa de renovação, funcionamento e localização municipal (TLF) foi considerada constitucional pelo STF, desde que vinculada ao efetivo exercício do poder de polícia (RE 548.316). A assertiva erra ao dizer que a Corte a considerou inconstitucional por ofensa ao requisito de efetivo exercício; na verdade, a exigência desse requisito é que a salva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos praticados no interesse exclusivo da administração fiscal não geram serviço específico e divisível, portanto não podem ser remunerados por taxa. O STF já decidiu nesse sentido (RE 576.321, por exemplo). A alternativa inverte a lógica ao afirmar que a Corte considerou constitucional a cobrança de taxas por esses atos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF não considera inconstitucional, em tese, a utilização de elementos da base de cálculo de um imposto na fixação de uma taxa. O que se exige é que a taxa tenha base de cálculo própria, não coincidente com a de imposto. O uso de critérios comuns (como área, valor venal) é admitido, desde que a taxa seja devidamente contraprestacional (RE 576.321). A afirmativa é genérica e falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) é uma contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149, CF). O STF, em julgamentos como o RE 358.273, reconheceu sua constitucionalidade, por enquadrar-se no Sistema S, cuja contribuição é devida e não viola a liberdade de associação. Logo, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que muitas pessoas acham que contribuições para entidades privadas (Sistema S) seriam inconstitucionais. No entanto, o STF as mantém por serem tributos parafiscais. Fique atento: a jurisprudência é pacífica pela constitucionalidade.