Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2024

Obrigação Tributária – Elementos Constitutivos

Gabarito: letra B. O único item correto é o II, que trata do critério espacial da hipótese de incidência. O item I é falso porque a obrigação acessória não decorre da principal nem a substitui (CTN, art. 113, §§ 2º e 3º). O item III é falso porque alíquotas específicas são admitidas no direito tributário brasileiro.

A questão exige conhecimento dos conceitos de obrigação tributária e seus elementos, previstos no CTN (arts. 113, 114 e seguintes) e na doutrina.

Item I — ❌ Incorreto

A redação do item contraria o CTN. A obrigação acessória não decorre da obrigação principal; ela decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização (art. 113, § 2º). A obrigação principal, por sua vez, surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (§ 1º).

A afirmação de que a obrigação acessória substitui a principal é igualmente equivocada. O § 3º do art. 113 dispõe que a inobservância da obrigação acessória a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Isso significa que, se o contribuinte descumpre um dever instrumental (ex.: não declara), surge uma nova obrigação principal (multa), mas a obrigação acessória original não substitui a obrigação principal de pagar o tributo. Ambas são independentes.

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Dessa forma, o exemplo dado (multa por não declaração afasta o dever de declarar) é incorreto: a multa não substitui a obrigação de declarar; o sujeito passivo continua obrigado a cumprir a obrigação acessória, e o descumprimento gera a penalidade, mas não elimina o dever original.

Item II — ✅ Correto

O critério espacial (ou territorial) é um dos aspectos da hipótese de incidência tributária, juntamente com os critérios material, temporal e quantitativo. Ele indica onde o fato gerador deve ocorrer para que o tributo seja devido. Essa dimensão territorial é essencial para definir:

• A competência tributária do ente federativo (União, estados, DF ou municípios);

• A jurisdição aplicável (lei que regerá a relação tributária).

A doutrina unânime reconhece que, sem a definição do critério espacial, não é possível determinar qual ente pode instituir o tributo e qual legislação será aplicada. Portanto, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O elemento quantitativo da obrigação tributária é composto pela base de cálculo e pela alíquota. Isso está correto na primeira parte.

No entanto, a afirmação de que é vedada a utilização de alíquotas específicas é falsa. Alíquotas específicas são aquelas expressas em valor fixo por unidade de medida (ex.: R$ 5,00 por litro de bebida, R$ 0,50 por cigarro). Elas são plenamente admitidas no sistema tributário brasileiro – exemplos clássicos são o IPI (por kg ou unidade), o ICMS (por litro de combustível) e o ISS (por unidade de serviço, embora menos comum). O que a Constituição veda é o confisco (art. 150, IV) e a desproporcionalidade, mas não há vedação específica para a modalidade de alíquota fixa.

Portanto, a segunda parte do item III é incorreta, tornando o item como um todo falso.

Conclusão: Apenas o item II está correto. Portanto, o gabarito é a letra B.