Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fg078865
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam valores considerados insuficientes para o fomento de suas atividades precípuas.Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.
AAtualmente, mais de 50% da soma do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, são repassados aos Estados e Municípios.
BNo caso da repartição da CIDE-Combustíveis, a Constituição estabelece que parte dos valores arrecadados será destinada aos Estados, sem necessidade de divisão com os municípios.
CCabe à União o valor do imposto de renda incidente na fonte sobre os vencimentos dos servidores estaduais e municipais.
DO IOF incidente sobre a lavra de ouro representa uma situação peculiar no direito tributário brasileiro, dado que a União, titular da competência sobre o tributo, não recebe qualquer valor decorrente de sua arrecadação.
EPara compensar os Estados e Municípios com grande número de empresas exportadoras, a Constituição prevê a repartição do produto da arrecadação do IPI, que será dividido igualmente entre os entes federados.
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GabaritoA — Atualmente, mais de 50% da soma do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, são repassados aos Estados e Municípios.
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Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, considerando as transferências constitucionais de IR e IPI (48% do total de ambos, mais 10% do IPI para estados com base nas exportações), a soma repassada a estados e municípios supera 50% do montante arrecadado com esses dois impostos. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de previsão legal.
A repartição das receitas tributárias é mecanismo previsto nos arts. 157 a 162 da CF/88 para descentralizar recursos e reduzir desigualdades regionais. A União transfere parte de sua arrecadação a estados, DF e municípios, conforme regras específicas.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Fundamento
A
Atualmente, mais de 50% da soma do IR e do IPI são repassados aos Estados e Municípios.
Correta (Gabarito). A soma das transferências constitucionais (48% do total de IR+IPI para fundos de participação + 10% do IPI para estados exportadores) supera 50% da arrecadação conjunta.
Arts. 159, I e II, e 157, II, da CF/88.
B
Na repartição da CIDE-Combustíveis, parte dos valores arrecadados será destinada aos Estados, sem necessidade de divisão com os municípios.
Incorreta. Os Estados devem repassar 25% do montante recebido da CIDE-Combustíveis aos seus municípios.
Art. 159, III e §3º, da CF/88.
C
Cabe à União o valor do IRRF sobre vencimentos dos servidores estaduais e municipais.
Incorreta. O IRRF sobre rendimentos pagos por Estados, DF e Municípios pertence a esses entes, não à União.
Art. 157, I, da CF/88.
D
O IOF sobre a lavra de ouro representa situação peculiar, pois a União não recebe qualquer valor de sua arrecadação.
Incorreta. O IOF sobre ouro como ativo financeiro é repartido (30% ao Estado e 70% ao Município de origem); a "lavra de ouro" (mineração) não é fato gerador do IOF, mas sim do ICMS ou ISS.
Art. 153, §5º, da CF/88.
E
Para compensar Estados e Municípios exportadores, a Constituição prevê a repartição do IPI, dividido igualmente entre os entes.
Incorreta. Apenas 10% do IPI são repassados aos Estados proporcionalmente às exportações, e não igualmente, nem aos Municípios.
Art. 159, II, da CF/88.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF determina que do produto da arrecadação do IR e IPI, 48% são destinados a fundos de participação (21% FPE, 22% FPM, 3% programas regionais, 1% extra ao FPM em dezembro e 1% extra ao FPE em julho). Adicionalmente, 10% do IPI são transferidos aos estados proporcionais às exportações. Assim, o percentual repassado supera 50% da soma dos dois impostos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CIDE-Combustíveis tem sua arrecadação repartida em 29% para estados, mas a Constituição exige que os estados repassem 25% desse montante aos municípios (art. 159, III e §3º). Logo, há divisão com os municípios, contrariando a afirmação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O imposto de renda retido na fonte sobre vencimentos de servidores estaduais e municipais pertence aos respectivos entes, não à União. O art. 157, I, da CF estabelece que o produto do IRRF sobre rendimentos pagos por estados, DF e municípios, suas autarquias e fundações, cabe a esses entes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IOF sobre ouro incide quando o ouro é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, §5º da CF). A arrecadação é integralmente transferida: 30% ao estado de origem e 70% ao município de origem. A afirmação usa o termo 'lavra de ouro' (mineração), que não é o fato gerador do IOF; a tributação na lavra é de competência estadual (ICMS) ou municipal (ISS). Portanto, a situação descrita não corresponde à realidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF prevê a repartição de 10% do IPI aos estados proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados (art. 159, III), e não igualmente entre todos os entes. Além disso, a distribuição é apenas para estados, que posteriormente repassam 25% aos municípios, mas não há divisão igualitária.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D tenta confundir o candidato ao associar o IOF sobre ouro à mineração (lavra). Na prova, lembre-se de que o IOF sobre ouro só incide quando o metal é tratado como ativo financeiro; a extração mineral (lavra) é atividade sujeita a outros tributos (ICMS, ISS, CFEM).