Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg078867
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
As taxas são figuras abundantes no sistema tributário brasileiro, pois podem ser criadas por todos os entes federados, desde que observados os critérios previstos no artigo 145, II, da Constituição.Sobre as taxas, analise os itens a seguir.I. É constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia atribuído a autarquias federais, como no caso da Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza, normatiza e disciplina o mercado de valores mobiliários.II. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a taxa de remoção, coleta e tratamento de lixo, sob o fundamento de ofensa ao princípio da divisibilidade.III. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, preços de serviços públicos e taxas não se confundem, pois estas são compulsórias e dependem de prévia autorização orçamentária.É correto o que se afirma em
AI, apenas.
BIII, apenas.
CII e III, apenas.
DI e II, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoE — I e III, apenas.
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Taxas no Sistema Tributário Brasileiro
Gabarito: letra E (I e III). A afirmativa I está correta, pois as taxas de polícia podem ser cobradas por autarquias (CF, art. 145, II). A afirmativa II está incorreta: o STF, em entendimento atual, admite a taxa de coleta de lixo quando o serviço for específico e divisível. A afirmativa III está correta: taxas são compulsórias e sujeitas ao regime de direito público, diferindo dos preços públicos.
Item
Conteúdo
Jurisprudência/Base Legal
Correto?
I
Taxas de polícia podem ser cobradas por autarquias (ex.: CVM)
CF, art. 145, II; STF reconhece a delegação do poder de polícia
✅
II
STF considerou inconstitucional a taxa de coleta de lixo por ofensa ao princípio da divisibilidade
Entendimento superado: RE 571.743 (Tema 369) admite a taxa se o serviço for específico e divisível
❌
III
Taxas são compulsórias e dependem de prévia autorização orçamentária; diferem dos preços públicos
O STF reconhece a possibilidade de autarquias, como a CVM, exercerem poder de polícia e cobrarem taxas correspondentes. A Constituição atribui competência a todos os entes federados para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia (art. 145, II). Não há óbice à delegação da atividade fiscalizatória a autarquias. Portanto, a afirmação está de acordo com a jurisprudência e a doutrina.
Item II — ❌ Incorreto
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 142.025 (1997), inicialmente considerou inconstitucional a taxa de coleta de lixo por entender que o serviço não era divisível. Contudo, em julgamento posterior (RE 571.743, Tema 369), a Corte pacificou o entendimento de que a taxa de coleta de lixo é constitucional quando o serviço for específico e divisível. A afirmativa, ao afirmar que o STF considerou inconstitucional sob o fundamento da divisibilidade, ignora a evolução jurisprudencial e não reflete o entendimento atual. Logo, a assertiva é falsa.
Item III — ✅ Correto
O STF distingue claramente as taxas dos preços públicos (tarifas). As taxas são tributos compulsórios, decorrentes de lei, e sua cobrança depende de prévia autorização orçamentária (art. 165, § 5º, CF – princípio da legalidade orçamentária). Já os preços públicos são contratuais e voluntários. Assim, a afirmação está correta.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa E.