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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fg078869
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permitir ajustes na carga tributária.Com base nessa premissa, analise os itens a seguir.I. O princípio da capacidade contributiva pode servir de contraponto ao princípio da progressividade, ao permitir que a lei conceda benefícios em razão de situações individuais que merecem ser tratadas de maneira menos onerosa.II. Uma lei hipotética, que extinguisse todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas seria considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.III. Embora de aplicação mais fácil em relação aos impostos diretos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o princípio da capacidade contributiva pode servir de parâmetro para os demais impostos.É correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da capacidade contributiva

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). O princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, §1º da Constituição Federal, determina que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Com base nessa premissa, todos os itens estão corretos: o princípio permite modulações (I), exige a manutenção de deduções no IRPF para refletir a capacidade real (II) e, conforme jurisprudência do STF, aplica-se a todos os impostos, inclusive indiretos (III).

Item I — ✅ Correto

A capacidade contributiva não se confunde com a progressividade, mas atua como seu contraponto ao autorizar que a lei conceda benefícios fiscais para situações individuais de menor capacidade, reduzindo a carga tributária. Assim, o legislador pode, por exemplo, estabelecer isenções ou deduções para contribuintes com menor capacidade, o que é compatível com o princípio.

Item II — ✅ Correto

O Imposto de Renda Pessoa Física é um imposto pessoal, devendo refletir a capacidade contributiva real do contribuinte. As deduções (saúde, educação, dependentes, etc.) são instrumentos para ajustar a base de cálculo à capacidade econômica efetiva. A eliminação total dessas deduções tributaria renda não disponível para consumo, violando o princípio. O STF já reconheceu que a capacidade contributiva impõe limites à desconsideração de despesas necessárias (RE 614.841, por exemplo).

Item III — ✅ Correto

O STF firmou entendimento de que o princípio da capacidade contributiva se aplica a todos os impostos, sejam diretos ou indiretos. Na tese de repercussão geral 34, o Tribunal considerou constitucional a não cumulatividade da COFINS justamente por observar, entre outros, o princípio da capacidade contributiva global. Assim, embora de aplicação mais fácil nos impostos diretos, o princípio serve de parâmetro para os demais.

Conclusão: Os três itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra E (I, II e III).

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