Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2024

Isenções heterônomas (Art. 151, III, CF)

Gabarito: letra D. A vedação do art. 151, III — que proíbe a União de instituir isenções sobre tributos de competência de Estados, DF e Municípios — não se aplica quando a União atua no âmbito das relações internacionais, pois a titularidade das relações internacionais pertence à República Federativa do Brasil (arts. 4º, parágrafo único, c/c 21, I, CF). O STF consolidou o entendimento de que tratados internacionais podem conceder isenções em tributos estaduais/municipais sem violar a vedação das isenções heterônomas (ex.: RE 229.096).

A banca testa o conhecimento da regra geral (proibição de isenções heterônomas) e de sua exceção (relações internacionais). O inciso III do art. 151 veda:

A exceção decorre do fato de que, nas relações internacionais, a União age como representante da Federação, e a soberania nacional prevalece sobre a autonomia tributária interna. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF não reconhece a prevalência do GATT sobre as normas tributárias dos entes federados. O GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) trata de tarifas aduaneiras, que são tributos federais (imposto de importação). O art. 151, III veda apenas isenções em tributos de outros entes. Além disso, o STF admite que tratados internacionais podem prevalecer em matéria tributária quando envolvem tributos federais, não havendo ofensa à vedação. O erro está em estender a vedação a um contexto que não se aplica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei complementar que restringe a lista de serviços do ISS (tributo municipal) é exercício da competência da União para definir o fato gerador do ISS (art. 156, III, CF), e não uma isenção. Isenção é a dispensa do pagamento; a lei complementar apenas delimita a incidência. Portanto, não há ofensa ao art. 151, III.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 151, III veda expressamente a União de instituir isenções de tributos de competência de outros entes. Não há autorização para isso, salvo a exceção das relações internacionais. A alternativa C nega a própria vedação constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento do STF, a vedação do art. 151, III não se aplica às relações internacionais, pois a União, ao celebrar tratados, exerce a soberania da República Federativa do Brasil. A titularidade das relações internacionais é da União (art. 21, I, CF), e os tratados podem conter cláusulas de isenção que alcançam tributos de todos os entes, sem configurar isenção heterônoma vedada. Exemplo clássico: tratados para evitar dupla tributação. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência residual (art. 154, CF) autoriza a União a instituir novos impostos mediante lei complementar, mas não a conceder isenções sobre tributos de outros entes. A criação de isenções heterônomas continua proibida, independentemente da competência residual.

Gabarito: letra D.