Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.988 de 2020 - Transação na Cobrança de Créditos da Fazenda Pública — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.988 de 2020 - Transação na Cobrança de Créditos da Fazenda Pública
Código
fg078874
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a créditos da União.De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as afirmativas a seguir.I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de multas de natureza penal.II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente, salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações pactuadas.III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se, entre outros, a concessão de descontos nas multas e encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DIII, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Transação (Lei nº 13.988/2020)

Gabarito: letra E. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. A Lei 13.988/2020 permite a transação de créditos tributários e não tributários, vedando expressamente a redução de multas de natureza penal (I). Entre os benefícios estão descontos em multas e encargos legais, bem como o uso de precatórios ou créditos com sentença transitada em julgado (III). Já o item II erra ao incluir uma condição de ressalva que não consta na lei.

A banca testa o conhecimento dos contornos da transação administrativa, especialmente os limites e as causas de rescisão.

Afirmativa

Conteúdo

Correção

Fundamento Legal

I

Modalidades de transação abrangem créditos tributários e não tributários; vedada redução de multas penais

✅ Correta

Art. 1º da Lei 13.988/2020; vedação expressa a multas penais

II

Rescisão por falência/extinção da pessoa jurídica, salvo se reservados valores suficientes

❌ Incorreta

A lei não prevê a ressalva de reserva de valores; a rescisão é automática

III

Benefícios incluem descontos em multas/encargos e uso de precatórios ou créditos com trânsito em julgado

✅ Correta

Lei 13.988/2020 prevê expressamente esses benefícios

Item I — ✅ Correto

A transação abrange créditos de natureza tributária e não tributária (art. 1º da Lei 13.988/2020). Contudo, multas de natureza penal não podem ser objeto de redução, conforme previsão legal. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a lei.

Item II — ❌ Incorreto

A Lei 13.988/2020 elenca hipóteses de rescisão da transação, como o descumprimento das obrigações pactuadas. A decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente é, de fato, causa de rescisão. No entanto, a ressalva "salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações" não encontra amparo na lei. A rescisão opera automaticamente nessas hipóteses, sem a possibilidade de manutenção do acordo por reserva de valores. Logo, o item está incorreto.

Item III — ✅ Correto

A Lei 13.988/2020 prevê, entre os benefícios concedidos na transação, a concessão de descontos nas multas e encargos legais, bem como a possibilidade de utilizar precatórios ou direitos creditórios com sentença transitada em julgado para amortizar ou liquidar o débito. A afirmativa está de acordo com o texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

O item II adiciona uma condição que não existe na lei, tornando-o falso. O candidato pode considerar a afirmativa como correta por achar que a ressalva seria razoável, mas a Lei 13.988/2020 não prevê essa exceção. Atenção ao texto literal: a rescisão por falência ou extinção ocorre independentemente de reserva de valores.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III — portanto, a alternativa correta é a letra E.

Link permanente: /questoes/fg078874