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Questão de Direito Civil — Modalidades de Obrigações — FGV 2024

Direito CivilModalidades de Obrigações
Código
fg078888
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
No dia 10 de janeiro de 2024, a comunidade de uma pequena cidade ribeirinha no centro-oeste do país foi surpreendida pela explosão de um navio de propriedade da Sociedade Gás Centro-sul, que estava atracado no Terminal Marítimo Porto Seguro.Com a explosão houve vazamento de substâncias que afetaram negativamente o ecossistema local, prejudicando os moradores e as atividades de pesca e agrícola. Lucas e Jade, pequenos produtores rurais, diretamente afetados pelo vazamento, formalizaram um acordo com a Sociedade Gás Centro-Sul, pelo qual a Sociedade pagou determinado valor a título de compensação pelos danos e os autores deram quitação plena e irrevogável para nada mais dela reclamar a título de indenização em decorrência da explosão do navio, ressalvando expressamente que o Terminal Marítimo Porto Seguro estava excluído dessa quitação.Na semana seguinte, eles promoveram ação judicial em face do Terminal Marítimo Porto Seguro, requerendo a indenização pelos danos suportados.Diante da situação hipotética, analise as assertivas a seguir.I. A quitação dada por Lucas e Jade libera a Sociedade Gás Centro-Sul, mas não aproveita o Terminal Marítimo Porto Seguro que permanece devedor da integralidade da obrigação.II. A propositura da ação contra o Terminal Marítimo Porto Seguro apenas, importa renúncia da solidariedade, de sorte que Lucas e Jade não podem mais exigir o crédito total de nenhum dos devedores.III. O Terminal Marítimo Porto Seguro pode exigir que a quitação plena e irrevogável assinada por Lucas e Jade, lhe aproveite até a concorrência da quantia paga.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Solidariedade passiva e quitação com ressalva

Gabarito: letra C (apenas a assertiva III está correta). A quitação plena dada a um devedor solidário, com ressalva expressa de não aproveitar a outro, extingue a obrigação daquele que pagou, mas o outro permanece devedor do saldo remanescente – não da integralidade original, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, I é falsa ("integralidade" está errada); II é falsa (propositura de ação contra um só não importa renúncia da solidariedade); III é verdadeira (o segundo devedor pode se beneficiar da quitação até o valor pago).

Critério

Assertiva I

Assertiva II

Assertiva III

Conteúdo

Terminal permanece devedor da integralidade

Propositura de ação contra um só importa renúncia da solidariedade

Terminal pode exigir que a quitação lhe aproveite até a concorrência do valor pago

Fundamento legal

CC, art. 285 e art. 884 (vedação ao enriquecimento sem causa)

CC, art. 275 (credor pode demandar um, alguns ou todos)

CC, art. 285 (pagamento parcial extingue na quota do pagante)

Correção

❌ Incorreta (deve ser o saldo remanescente)

❌ Incorreta (não importa renúncia automática)

✅ Correta (abate o valor já recebido)

Análise das assertivas

I — ❌ Incorreta. Afirma que o Terminal permanece devedor da "integralidade" da obrigação. Contudo, pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884) e pela regra da solidariedade, o valor já recebido por Lucas e Jade deve ser abatido. O art. 285 do Código Civil dispõe que, se a obrigação solidária é divisível (como a indenização em dinheiro), o pagamento parcial extingue a obrigação apenas na quota do pagante; os demais devedores continuam obrigados pelo remanescente. Logo, o Terminal não deve a integralidade, mas sim o que restar após deduzir o montante pago pela Sociedade. A assertiva erra ao usar o termo "integralidade".

II — ❌ Incorreta. A simples propositura de ação contra apenas um dos devedores solidários não importa renúncia da solidariedade. O credor pode escolher demandar um, alguns ou todos os coobrigados (CC, art. 275). A renúncia exigiria ato expresso ou comportamento inequívoco nesse sentido, como dar quitação sem ressalva ou aceitar pagamento parcial sem protesto. O ajuizamento, por si só, não implica renúncia. Portanto, Lucas e Jade podem, em tese, ainda exigir o crédito total de qualquer devedor, salvo se já tiverem recebido parte.

III — ✅ Correta ⟵ GABARITO. O Terminal pode exigir que a quitação plena e irrevogável assinada por Lucas e Jade em favor da Sociedade lhe aproveite até a concorrência da quantia paga. Isso decorre da lógica da solidariedade: o credor não pode receber em dobro. O art. 285 do CC (paráfrase) estabelece que, no rateio entre devedores solidários, o pagamento feito por um deles extingue a obrigação até o montante pago, subsistindo o saldo para os demais. A ressalva expressa na quitação não impede que o Terminal invoque o pagamento já efetuado para reduzir sua dívida, evitando enriquecimento ilícito do credor. Assim, a assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "quitação com ressalva" e efeitos sobre o outro devedor. O candidato pode pensar que, por a quitação não aproveitar ao Terminal, ele deve a integralidade – mas isso viola o princípio de que o credor não pode receber duas vezes pelo mesmo dano. Lembre-se: o valor pago por um coobrigado sempre abate a dívida dos demais, mesmo que a quitação seja restrita.

Gabarito: letra C – apenas a assertiva III está correta.

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