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Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FGV 2024

Direito CivilPessoa Jurídica
Código
fg078889
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
A Associação de Produtores de Frutas foi constituída há dez anos e já possui quarenta associados. A finalidade da associação é unir os produtores de frutas da cidade de Nova Vida e contribuir para o fomento da atividade, bem como defender os direitos e garantias individuais e coletivos dos associados. Lúcio, associado e titular de cota do patrimônio da associação, faleceu na última semana, e tem Horácio como único herdeiro. Laura, antiga associada, pretende destituir um dos administradores por considerar que este realiza uma gestão indevida dos recursos para a manutenção da administração. Ana, associada há cinco anos, entende que já é o momento de incluir no estatuto uma categoria de associados com vantagens especiais, sugerindo a categoria de “associados beneméritos”.Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Associações no Código Civil – Direitos dos associados e funcionamento

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I está correta porque o CC admite que a transferência de quota do patrimônio da associação ao herdeiro do associado falecido atribua a qualidade de associado se houver previsão estatutária (art. 56, parágrafo único). A assertiva III está correta pois o art. 55 do CC permite que o estatuto crie categorias de associados com vantagens especiais, como os "associados beneméritos", sem violar a igualdade entre associados da mesma categoria. A assertiva II é incorreta porque o quorum para convocação da assembleia geral por iniciativa dos associados é de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados (art. 60), e não 21 (que seria mais da metade de 40); Laura precisaria de apenas 8 associados.

Assertiva I — ✅ Correta

De acordo com o Código Civil, a qualidade de associado é intransmissível, salvo disposição estatutária em contrário. No caso de associado titular de quota ou fração ideal do patrimônio, a transferência da quota por morte não atribui automaticamente a qualidade de associado ao herdeiro; para tanto, é necessária expressa previsão no estatuto (art. 56, parágrafo único). A assertiva afirma exatamente isso: se houver previsão estatutária, Horácio poderá tornar-se associado. Portanto, correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A convocação da assembleia geral para destituição de administrador, quando o administrador não a realiza, pode ser feita por, no mínimo, 1/5 dos associados (art. 60). Na associação com 40 associados, 1/5 equivale a 8 associados. A assertiva exige "ao menos vinte e um associados", número superior ao legal. Embora Laura pudesse reunir 21, o requisito mínimo é menor; a afirmação de que ela "poderá convocar... se reunir ao menos vinte e um associados" é falsa, pois ela poderia convocar com apenas 8. O erro está no número apresentado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o número para convocação (1/5 = 8) com outros quoruns: para instalação da assembleia (1/3 = aproximadamente 14) ou para aprovação da destituição (metade dos presentes). Fique atento: convocação e deliberação têm quoruns distintos!

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 55 do Código Civil estabelece que "os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais". Portanto, é perfeitamente lícito que o estatuto crie a categoria de "associados beneméritos" com vantagens especiais, como pretende Ana. A ressalva de que "isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos" deve ser interpretada no sentido de que a igualdade é a regra geral, e as categorias com vantagens especiais são exceções permitidas, mantendo-se a igualdade dentro de cada categoria. A assertiva está correta.

Gabarito: letra D — corretas apenas as assertivas I e III.

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