Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Mercosul – Introdução — FGV 2024
Comércio Internacional (Exterior)›Mercosul – Introdução
Código
fg078891
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
O MERCOSUL foi criado com o objetivo de permitir a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção, bem como eliminar a tributação do comércio entre os seus integrantes. Embora esses objetivos ainda não tenham sido plenamente alcançados, há diversas normas relativas à tributação intrabloco.Sobre esse assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) Com a extinção do Protocolo de Brasília, o MERCOSUL rejeitou a adoção de um mecanismo próprio de solução de controvérsias, em favor do sistema adotado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).( ) O MERCOSUL possui Acordos de Complementação Econômica com outros países, que podem estabelecer reduções recíprocas nas alíquotas do imposto de importação, a exemplo do acordo automotivo celebrado com o México (ACE-55).( ) A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de referência para os países integrantes do Bloco, é idêntica ao padrão internacional previsto pelo Sistema Harmonizado.As afirmativas são, respectivamente,
AV – F – V.
BV – F – F.
CV – V – V.
DF – V – F.
EF – V – V.
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GabaritoD — F – V – F.
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MERCOSUL: Tributação Intrabloco e Instrumentos Normativos
Gabarito: letra D (F – V – F). A primeira afirmativa é falsa (o Protocolo de Brasília foi substituído pelo Protocolo de Olivos, mantendo mecanismo próprio); a segunda é verdadeira (o ACE-55 com o México é um exemplo de Acordo de Complementação Econômica); a terceira é falsa (a NCM acrescenta dois dígitos ao SH, não sendo idêntica).
A banca cobra conhecimento sobre três temas: mecanismo de solução de controvérsias, acordos de complementação econômica e a relação entre NCM e Sistema Harmonizado.
Afirmativa
V/F
Justificativa
Extinção do Protocolo de Brasília → rejeição de mecanismo próprio e adoção do sistema da OMC
F
O Protocolo de Olivos (2002) substituiu o de Brasília e mantém sistema próprio de solução de controvérsias no MERCOSUL, com arbitragem e instâncias recursais.
O MERCOSUL possui ACE com outros países, como o ACE-55 com o México
V
Os Acordos de Complementação Econômica (ACE) são celebrados no âmbito da ALADI e permitem reduções recíprocas nas alíquotas do imposto de importação; o ACE-55 (setor automotivo) é exemplo concreto.
A NCM é idêntica ao Sistema Harmonizado (SH)
F
A NCM adota os 6 primeiros dígitos do SH e adiciona 2 dígitos de desdobramento regional (total 8 dígitos), sendo, portanto, uma nomenclatura derivada e mais detalhada.
Mecanismo de solução de controvérsias
1Protocolo de Brasília (1991)
Extinto
2Protocolo de Olivos (2002)
Mantém sistema próprio
Arbitragem
Instâncias recursais
Escolha de foro (OMC ou MERCOSUL)
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Afirmativa 1 — ❌ Falsa
Afirma que, com a extinção do Protocolo de Brasília, o MERCOSUL abandonou seu mecanismo próprio de solução de controvérsias e passou a adotar o da OMC. Na verdade, o Protocolo de Brasília (1991) foi substituído pelo Protocolo de Olivos (2002), que aperfeiçoou o sistema próprio do bloco, mantendo-o. O MERCOSUL nunca rejeitou seu mecanismo em favor do sistema da OMC; há inclusive possibilidade de escolha do foro (OMC ou MERCOSUL) em certos casos, mas o sistema próprio é preservado.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O MERCOSUL, por meio da ALADI (Associação Latino-Americana de Integração), celebra Acordos de Complementação Econômica (ACE) com países não membros do bloco. O ACE-55, firmado com o México, prevê reduções recíprocas nas alíquotas do imposto de importação para o setor automotivo. A afirmativa está correta.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) não é idêntica ao Sistema Harmonizado (SH). O SH é um código de 6 dígitos; a NCM utiliza esses 6 dígitos e acrescenta mais 2 dígitos (o 7º e o 8º) para desdobramentos regionais, totalizando 8 dígitos. Portanto, a NCM é uma nomenclatura derivada e mais específica.
Conclusão: As afirmativas são, respectivamente, F – V – F. A sequência corresponde à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a estrutura da NCM (8 dígitos, derivada do SH de 6 dígitos) e lembre-se de que o MERCOSUL mantém seu próprio sistema de solução de controvérsias (Protocolo de Olivos), não tendo adotado o da OMC. Os Acordos de Complementação Econômica (ACE) são instrumentos comuns no âmbito da ALADI e podem ser cobrados em questões de comércio exterior.