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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FGV 2024

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
fg078929
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)
Em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, considere as despesas a seguir.I. Despesas liquidadas.II. Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.III. Despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar das despesas apresentadas em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Inscrição em Restos a Pagar

Gabarito: letra E. O art. 55, III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter, no último quadrimestre, demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar das despesas: liquidadas; empenhadas e não liquidadas inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados. Os três itens do enunciado correspondem exatamente a essas hipóteses.

Art. 55, IIILC-101-2000

III – demonstrativos, no último quadrimestre: b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

Item

Descrição da Despesa

Fundamento Legal (LC 101/2000, Art. 55, III, "b")

Inclusão no Demonstrativo de Restos a Pagar do RGF

I

Despesas liquidadas

Subitem 1

✅ Sim

II

Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa

Subitem 3

✅ Sim

III

Despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados

Subitem 4

✅ Sim

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao subitem 1) liquidadas.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao subitem 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao subitem 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

Conclusão: Todos os itens estão corretos (I, II e III), portanto a alternativa correta é a letra E.

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