Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) – Frustração de Receitas
Gabarito: letra E. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que, quando houver frustração de receitas, o RREO deve especificar as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, bem como as ações de fiscalização e cobrança (art. 53, §1º, II).
A questão cobra o conteúdo literal do dispositivo, sem margem para interpretação. O art. 53, §1º, II da LRF é claro:
Art. 53, §1LC-101-2000
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: ... § 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: ... § 2º Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: ... II – da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
Portanto, a única alternativa que reproduz exatamente o comando legal é a E.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona “montante correspondente a cada etapa na data da publicação”, mas a lei não exige essa informação para justificar frustração de receitas. O foco são as medidas de combate à sonegação e ações de fiscalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fala em “cancelamento de contratos com terceiros e ações previstas para recuperá-los”. Isso não está previsto no art. 53, §1º, II. Contratos com terceiros não são objeto da justificativa de frustração de receitas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata de “justificativas para os atrasos de recebimentos e novo prazo acordado para regularização dos contratos”. A lei não exige essa informação; o atraso de recebimentos não é o mesmo que frustração de receitas no sentido fiscal, e o foco são medidas estruturais de combate à sonegação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aborda “diminuição no poder de compra atribuída à inflação e cálculos realizados”. A inflação não é mencionada no dispositivo como justificativa para frustração de receitas. A lei exige medidas de combate à sonegação e fiscalização.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 53, §1º, II da LRF: “medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança”. É a resposta correta.
Gabarito: Letra E.