Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Redução de Desigualdades e Receitas de Governos Subnacionais

Gabarito: letra A. As transferências intergovernamentais são o principal instrumento de redistribuição de recursos para reduzir as desigualdades regionais, alinhando-se ao objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e reduzir desigualdades (art. 3º, III, CF). Essas transferências, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), canalizam recursos dos entes mais ricos para os mais pobres, promovendo equilíbrio socioeconômico.

A questão cobra o conhecimento de que a principal fonte de receita dos governos subnacionais para enfrentar desigualdades não são receitas próprias (tributárias, patrimoniais, industriais), mas sim os repasses recebidos de outros entes, especialmente da União. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As transferências intergovernamentais são receitas correntes transferidas de um ente federativo a outro, previstas na Constituição (como o FPE, FPM, ICMS repartido, etc.) e em leis específicas. Elas têm nítido caráter redistributivo, pois buscam equalizar a capacidade financeira entre estados e municípios, contribuindo diretamente para a redução das desigualdades regionais. É a alternativa que atende perfeitamente ao enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é um tributo federal. Embora parte de sua arrecadação seja repartida com estados e municípios (por meio dos fundos de participação), a receita do IRRF em si é de competência da União, não constituindo uma fonte de receita própria dos governos subnacionais. Além disso, mesmo considerando a parcela transferida, ela já está incluída nas transferências intergovernamentais (FPE/FPM). Portanto, a alternativa erra ao apontar o IRRF como importante fonte de receita local para redução de desigualdades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A receita patrimonial decorre da exploração do patrimônio público (aluguéis, concessões, dividendos, etc.). É uma receita própria do ente, sem caráter redistributivo entre regiões. Cada governo subnacional arrecada conforme seu patrimônio, que tende a ser maior em regiões mais ricas, perpetuando desigualdades. Não é o instrumento adequado para reduzir desigualdades regionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Transferências Fundo a Fundo são repasses específicos para áreas como saúde e assistência social (ex.: Fundo Nacional de Saúde para fundos estaduais/municipais). Embora sejam um tipo de transferência intergovernamental, são mais restritas e setoriais. A questão pede a principal fonte de receita para redução de desigualdades no sentido amplo, que são as transferências intergovernamentais genéricas (como FPE e FPM), e não apenas as transferências fundo a fundo. A alternativa é incompleta e menos abrangente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita industrial e de serviços refere-se à exploração de atividades industriais e prestação de serviços pelo próprio ente (ex.: receitas de empresas estatais, taxas de serviços). São receitas próprias e não transferidas, dependentes da capacidade econômica local. Regiões mais desenvolvidas tendem a ter maior arrecadação própria, o que não contribui para reduzir desigualdades; ao contrário, pode ampliá-las se não houver redistribuição.

Gabarito: alternativa A