Contabilidade Pública · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078942

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais

Código: fg078942
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)

Execução orçamentária e financeira consiste na “função do Tesouro de disponibilizar os recursos para pagar as contas do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, permitindo a execução eficiente das políticas públicas que impactam diretamente a vida do cidadão”. (Fonte: site da STN)O cumprimento desta função envolve alguns documentos específicos que, seguindo os princípios de transparência, são tornados públicos.Assinale a opção que apresenta exemplo de tais documentos.

ARelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) que pode ser publicado pelo poder Executivo após cada bimestre e apresenta, dentre outros aspectos, as receitas e despesas por categoria econômica.
BRelatório de Gestão Fiscal (RGF), regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser publicado quadrimestralmente nos fechamentos dos meses de abril, agosto e dezembro, e que apresenta os limites de gastos com pessoal, endividamento e para realização de operações de crédito.
CRelatório de Gestão Fiscal (RGF), que apresenta as receitas por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
DRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que apresenta um comparativo com os limites para a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas e os limites para as operações de crédito.
ERelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que uniformiza a apresentação dos indicadores do setor público para gastos com pessoal, endividamento, concessão de garantias e as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Relatório de Gestão Fiscal (RGF), regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser publicado quadrimestralmente nos fechamentos dos meses de abril, agosto e dezembro, e que apresenta os limites de gastos com pessoal, endividamento e para realização de operações de crédito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatórios de Transparência Fiscal: RREO e RGF

Gabarito: letra B. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), deve ser publicado quadrimestralmente (abril, agosto e dezembro) e apresenta o comparativo com os limites de gastos com pessoal, endividamento e operações de crédito – exatamente o que descreve a alternativa B. As demais alternativas confundem o conteúdo e a periodicidade dos dois relatórios.

A questão cobra o conhecimento dos dois principais instrumentos de transparência da gestão fiscal: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O RREO é bimestral e foca na execução orçamentária (receitas e despesas); o RGF é quadrimestral e foca nos limites fiscais (pessoal, dívida, garantias, operações de crédito).

Art. 52, §3LC-101-2000

Art. 52 – “O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de [...]” (RREO).

Art. 55 – “O relatório conterá:

I – comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.” (RGF).

Critério	RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária)	RGF (Relatório de Gestão Fiscal)
Base legal	Art. 52 da LRF	Art. 55 da LRF
Periodicidade	Bimestral	Quadrimestral (abril, agosto, dezembro)
Conteúdo principal	Receitas e despesas por categoria econômica, execução orçamentária	Limites: despesa com pessoal, dívidas, garantias, operações de crédito
Âmbito	Todos os Poderes e MP	Todos os Poderes e MP

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RREO “pode ser publicado pelo poder Executivo após cada bimestre”. Erro duplo: o RREO é de publicação obrigatória (não facultativa) e abrange todos os Poderes e o Ministério Público, não apenas o Executivo. Ainda, a descrição do conteúdo está correta, mas o erro no sujeito e na obrigatoriedade já a torna falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o RGF: regulado pela LRF, periodicidade quadrimestral (abril, agosto e dezembro) e conteúdo que inclui o comparativo dos limites de gastos com pessoal, endividamento e operações de crédito. A redação está em linha com o art. 55 da LRF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o RGF apresenta receitas por categoria econômica e fonte, com previsão inicial, atualizada, realizada no bimestre etc. Esse detalhamento é próprio do RREO (art. 52, II, alínea “a”). Ocorre a troca dos relatórios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao RREO o comparativo com limites para despesa com pessoal e operações de crédito. Esse conteúdo é do RGF (art. 55, I, “a” e “d”). Mais uma inversão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o RREO uniformiza indicadores de gastos com pessoal, endividamento, garantias e projeções atuariais. Embora as projeções atuariais façam parte do RREO do último bimestre (art. 52, §2º da LRF?), os demais indicadores (pessoal, dívida, garantias) são típicos do RGF. A alternativa mistura os dois relatórios de forma incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois relatórios. Lembre-se: RREO é bimestral e orçamentário; RGF é quadrimestral e fiscal (limites). Ao ler “limites de gastos com pessoal, endividamento, operações de crédito”, associe automaticamente ao RGF. O RREO trata de execução de receitas e despesas, não de limites.

Gabarito: letra B.

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