Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal — FGV 2024

Órgãos do Planejamento e Orçamento Federal: Vertentes Orçamentária e Financeira

Gabarito: letra B. No âmbito do Poder Executivo Federal, a vertente orçamentária é liderada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, enquanto a vertente financeira é coordenada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, ambos vinculados ao Ministério do Planejamento e Orçamento (atualmente) e ao Ministério da Fazenda, respectivamente.

A Lei nº 10.180/2001 organiza os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem como órgão central o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (hoje Ministério do Planejamento e Orçamento), e a SOF é a unidade responsável pela elaboração e coordenação do orçamento federal. Já o Sistema de Administração Financeira Federal tem a STN como órgão central, responsável pela gestão financeira, incluindo a execução e controle dos recursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo, auxiliar do Congresso Nacional, e não exerce protagonismo na vertente orçamentária (elaboração/execução do orçamento). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atua na representação judicial e extrajudicial da União em questões fiscais, mas não é o órgão central da administração financeira. Portanto, ambos não correspondem às funções orçamentária e financeira.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A SOF é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, responsável pela coordenação e supervisão do processo orçamentário. A STN é o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, encarregada da gestão financeira, incluindo a execução da despesa, arrecadação e programação financeira. Essa é a dupla correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a STN seja correta para a vertente financeira, o TCU não é o órgão responsável pela vertente orçamentária. O TCU exerce controle externo, não atua na elaboração ou coordenação do orçamento federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A SOF está correta para a vertente orçamentária, mas o TCU não é o órgão da vertente financeira. A vertente financeira é de competência da STN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A PGFN é um órgão de representação judicial da Fazenda Nacional, não é o órgão central da vertente orçamentária. O Ministério Público Federal (MPF) é instituição independente, atuante na defesa de direitos difusos e coletivos, sem responsabilidade na gestão orçamentária ou financeira.

Gabarito: letra B.