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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Código
fg078974
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)
O rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, foi um dos maiores desastres do gênero no Brasil. A barragem, de rejeitos de mineração, causou a morte de 272 pessoas, além de impactos ambientais significativos. A tragédia levantou questões sobre a segurança de barragens e a regulação ambiental.Considerando esses fatos, a seguinte legislação foi alterada ou criada para impedir o uso de barragens do tipo em que ocorreu a tragédia:
  1. AA Política Nacional de Segurança de Barragens, alterada em 2020, que determina a proibição da construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a montante.
  2. BO Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), reformulado em 2021, que alterou as normas para construção e descomissionamento de barragens a jusante.
  3. CA Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab), criada em 2020, que determinou alterações nas normas de construção das barragens pelo método a montante.
  4. DA Lei nº 13.540/2020, que estabelece a Política Nacional de Mineração e define diretrizes para a atividade minerária no país, inclui a gestão de rejeitos e as metodologias de construção de barragens.
  5. EA Lei nº 7.661/2021, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo as novas formas de descomissionamento de barragens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Política Nacional de Segurança de Barragens, alterada em 2020, que determina a proibição da construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a montante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.334/2010 – Proibição do Método a Montante após Brumadinho

Gabarito: letra A. A tragédia de Brumadinho (2019) levou à alteração da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010) pela Lei 14.066/2020, que proibiu expressamente a construção e o alteamento de barragens de mineração pelo método a montante – exatamente o tipo que se rompeu. As demais alternativas confundem o diploma correto com leis de objetos distintos ou instituem sistemas que não tratam de proibição construtiva.

A questão exige conhecimento da evolução legislativa após o desastre e a correta associação entre o método construtivo proibido e a norma que o vedou.

Resposta legislativa a Brumadinho (2019)
  • 1Lei 14.066/2020
    • Alterou a Lei 12.334/2010 (PNSB)
    • Proibição
      • Construção de barragem a montante
      • Alteamento de barragem a montante
  • 2Método a montante
    • Causou o rompimento
    • Proibido
  • 3Outros métodos (não proibidos)
    • A jusante
    • Linha de centro
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei 12.334/2010, foi alterada em 2020 (Lei 14.066/2020) para proibir a construção ou o alteamento de barragens de mineração pelo método a montante. Essa foi a principal resposta normativa ao rompimento de Brumadinho, que justamente utilizava esse método.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O SNISB (Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens) é um sistema de coleta e gestão de dados, não tem poder de alterar normas construtivas. Além disso, o método a jusante não foi proibido; o método vedado foi o a montante. A alternativa troca o conteúdo (informação vs. proibição) e o método (jusante vs. montante).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) foi criada posteriormente (Lei 14.755/2023, não em 2020) e tem foco em direitos das comunidades, não em normas técnicas de construção. Não há previsão de alteração de método construtivo nessa política.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 13.540/2020 não existe com o conteúdo descrito. Embora haja a Lei 13.540/2017 (sobre royalties de mineração) e a Lei 13.575/2017 (criação da Agência Nacional de Mineração), nenhuma delas estabelece a Política Nacional de Mineração com diretrizes sobre métodos de construção de barragens. A assertiva é genérica e imprecisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 7.661/2021 não existe no ordenamento jurídico brasileiro. A Política Nacional do Meio Ambiente é regida pela Lei 6.938/1981, e as alterações após Brumadinho se deram na PNSB, não na PNMA.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os institutos: (a) método a montante (proibido) vs. método a jusante (não proibido); (b) PNSB (norma proibitiva) vs. SNISB (sistema de informação). Na dúvida, lembre-se: o que foi proibido foi o método a montante, e a lei que o fez foi a PNSB alterada em 2020.

Gabarito: letra A.

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