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Questão de Legislação Federal — Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç — FGV 2024

Legislação FederalLei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç
Código
fg078976
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)
A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é um órgão de assessoramento superior ao Ministro para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB).
  2. BA Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Presidente da República, prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança de OGM e seus derivados.
  3. CCabe ao Ministério da Saúde fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados e ainda registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados.
  4. DToda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.
  5. EO Sistema de Informações em Biossegurança – SIB, órgão da Secretaria da Saúde, é destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 11.105/2005 – Biossegurança

Gabarito: letra D. A Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) exige que toda instituição que realize atividades com OGM crie uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) e indique um técnico principal responsável por cada projeto específico. As demais alternativas erram ao descrever a vinculação hierárquica ou as atribuições de CNBS, CTNBio e SIB.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) é vinculado ao Presidente da República, não ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Ele assessora o Presidente da República na formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança, e não o Ministro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (atualmente MCTI), não ao Presidente da República. Sua função é prestar apoio técnico‐consultivo ao governo federal na área de biossegurança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização das atividades de pesquisa com OGM não cabe exclusivamente ao Ministério da Saúde. A lei distribui competências entre vários órgãos: o Ministério da Agricultura, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde, cada um no âmbito de suas atribuições, e o registro para liberação comercial é feito pela CTNBio, com anuência dos órgãos competentes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.105/2005 determina que toda instituição que utilize técnicas de engenharia genética ou realize pesquisas com OGM e seus derivados deve criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) e indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico. Essa é uma das obrigações centrais da norma para garantir a segurança das atividades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Sistema de Informações em Biossegurança (SIB) é vinculado à CTNBio (Ministério da Ciência e Tecnologia), não à Secretaria da Saúde. Destina‐se à gestão das informações decorrentes das atividades com OGM, incluindo análise, autorização e monitoramento.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar a estrutura: CNBS (Conselho) → Presidência; CTNBio (Comissão Técnica) → MCTI; CIBio (Comissão Interna) → cada instituição; SIB (Sistema) → CTNBio. O erro mais comum é inverter as vinculações hierárquicas.

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