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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Código
fg078977
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)
A Lei no 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ex situ, desde que encontrado em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.Em referência à esta lei assinale a proposição correta.
  1. ASão protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita.
  2. BO acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado que poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, exclusivamente por assinatura de termo de consentimento prévio.
  3. CA remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético depende exclusivamente da autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
  4. DA repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado deverá ocorrer exclusivamente de forma monetária.
  5. EA concessão de direito de propriedade intelectual pelo órgão competente sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado não fica condicionada ao cadastramento ou autorização desta lei.
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GabaritoA — São protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao Patrimônio Genético

Gabarito: letra A. A Lei nº 13.123/2015 tem por objetivo proteger os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético contra a utilização e exploração ilícita, abrangendo populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. As demais alternativas contêm termos restritivos ("exclusivamente") que não encontram amparo na lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz o conteúdo protetivo da lei, que expressamente estende sua proteção aos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional, coibindo a utilização e exploração ilícita. É a previsão central do art. 1º e do art. 7º da Lei 13.123/2015.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável exige o consentimento prévio informado, mas este não se dá exclusivamente por assinatura de termo de consentimento prévio. A lei admite outras formas de manifestação do consentimento, como registro audiovisual ou declaração oral, quando o provedor de conhecimento assim optar. O termo "exclusivamente" torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético não depende exclusivamente da autorização do CGEN. Exige-se também a celebração de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético (CUPG) e o cumprimento de requisitos de repartição de benefícios, além do registro no SisGen. A exclusividade apontada pelo enunciado é inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo pode ser monetária ou não monetária. A lei prevê modalidades alternativas, como transferência de tecnologia, treinamento ou investimentos em conservação. O termo "exclusivamente de forma monetária" é restritivo demais e não corresponde ao texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de direito de propriedade intelectual sobre produto obtido a partir do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado está condicionada ao cadastramento e à autorização previstos na Lei 13.123/2015 (arts. 16 e 17). O não cumprimento das obrigações legais inviabiliza o registro de patentes ou outros títulos de propriedade intelectual. Afirmar o contrário é erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o advérbio "exclusivamente" nas alternativas B, C e D para induzir o candidato a acreditar que a lei prevê apenas uma forma de consentimento, autorização ou repartição. Na realidade, a Lei 13.123/2015 admite múltiplas formas – o que invalida qualquer afirmação que use termos como "só", "apenas" ou "exclusivamente" sem amparo legal.

Gabarito: letra A.

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