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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
Código
fg078979
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)
A Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.Para tanto, avalie se deverão ser observados os seguintes princípios:I. promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico das atividades menos desenvolvidas do país.II. promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos econômicos e financeiros para tal finalidade.III. descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado.IV. promoção da competição entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas.V. incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia.Estão corretas as proposições
  1. AI, II e IV, apenas.
  2. BI e V, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DIII e V, apenas.
  5. EIV e V, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — III e V, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.243/2016 – Princípios da Política de Inovação

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as proposições III e V, conforme os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 10.973/2004 (com as alterações da Lei nº 13.243/2016). As demais proposições distorcem o conteúdo legal: I insere restrição inexistente (“atividades menos desenvolvidas”), II omite “recursos humanos” e IV troca “cooperação” por “competição”.

A questão cobra o conhecimento dos princípios que regem o Marco Legal da Inovação. A Lei nº 13.243/2016 alterou a Lei nº 10.973/2004, que em seu art. 2º elenca os princípios da política de ciência, tecnologia e inovação. Vejamos cada proposição:

Proposição I — ❌ Incorreta

Afirma que a promoção das atividades científicas e tecnológicas é estratégica para o desenvolvimento econômico “das atividades menos desenvolvidas do país”. O princípio legal fala em desenvolvimento econômico e social de forma ampla, sem essa restrição. A banca inseriu um termo (“menos desenvolvidas”) que não consta na lei, tornando a assertiva falsa.

Proposição II — ❌ Incorreta

Diz que devem ser assegurados “recursos econômicos e financeiros” para a continuidade dos processos. A lei menciona recursos humanos, econômicos e financeiros. A omissão do termo “humanos” desvirtua o princípio, que exige a tríade de recursos. Além disso, o texto legal é mais abrangente.

Proposição III — ✅ Correta

“Descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado.” Esse é exatamente o princípio previsto no art. 2º, IV, da Lei 10.973/2004. A redação é fiel, portanto correta.

Proposição IV — ❌ Incorreta

Prega a “promoção da competição entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas”. O princípio legal é de cooperação (art. 2º, V). A troca de “cooperação” por “competição” é o erro clássico da questão.

Proposição V — ✅ Correta

“Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia.” Esse princípio está previsto no art. 2º, VI, da Lei 10.973/2004. Correta.

Proposição

Conteúdo

Correto?

I

Promoção para desenvolvimento das atividades menos desenvolvidas

❌ Incorreta (lei não restringe)

II

Assegurados recursos econômicos e financeiros

❌ Incorreta (omite "humanos")

III

Descentralização em cada esfera, com desconcentração em cada ente

✅ Correta

IV

Promoção da competição entre entes/setores

❌ Incorreta (lei diz "cooperação")

V

Incentivo a ambientes favoráveis à inovação e transferência de tecnologia

✅ Correta

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas trocas comuns: (1) substituir “cooperação” por “competição” na proposição IV; (2) restringir o alcance do princípio na proposição I com o adjetivo “menos desenvolvidas”. Fique atento à literalidade dos princípios – qualquer acréscimo ou troca invalida a assertiva.

Gabarito: letra D – apenas as proposições III e V estão corretas.

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