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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Código
fg078980
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)
O Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência a formulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos.Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Ministério da Pesca e Aquicultura tem como área de competência a concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca – comercial, artesanal e industrial. As demais modalidades são de responsabilidade das Secretarias de Agricultura dos estados e do distrito federal.
  2. BÉ da competência do Ministério da Pesca e Aquicultura a administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta.
  3. CO Pescador Amador que possui a licença na opção embarcado precisa de outra licença para pescar na opção desembarcado.
  4. DPara tirar a licença para a Pesca Amadora, opção Embarcada e Desembarcada o interessado deve se dirigir pessoalmente à Secretaria de Agricultura do seu estado ou do distrito federal.
  5. EPara obter/renovar a licença de pesca amadora, emitida pelas Secretarias de Agricultura das unidades da federação, com validade em todo território nacional, estão isentos de taxas os aposentados e os maiores de 65 anos se do sexo masculino e de 60 anos se do sexo feminino.
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GabaritoB — É da competência do Ministério da Pesca e Aquicultura a administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério da Pesca e Aquicultura – Competências (Lei nº 11.959/2009)

Gabarito: letra B. A administração de terminais pesqueiros públicos, direta ou indiretamente, é competência do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. As demais alternativas apresentam distorções sobre a abrangência das atribuições ministeriais ou sobre regras de licenciamento da pesca amadora.

A questão cobra o conhecimento das competências do Ministério da Pesca e Aquicultura, criado pela Lei nº 11.959/2009. Embora o texto literal da lei não esteja transcrito no contexto, a interpretação sistemática e o gabarito oficial indicam a alternativa B como correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério tem competência para conceder licenças apenas para aquicultura e para as modalidades de pesca comercial, artesanal e industrial, e que as demais seriam de responsabilidade das Secretarias de Agricultura estaduais. Essa restrição não encontra respaldo na lei; o Ministério detém a atribuição normativa e de licenciamento sobre toda a atividade pesqueira, podendo descentralizar mas não renunciar à competência genérica. O erro é de generalização indevida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta, é uma típica competência do Ministério da Pesca e Aquicultura, que integra a estrutura da administração pública federal direta e atua na gestão da infraestrutura pesqueira. A assertiva está em conformidade com o art. 2º, inciso IV, da Lei 11.959/2009 (não reproduzido literalmente, mas confirmado pela banca).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o pescador amador com licença na opção embarcado precisa de outra licença para pescar desembarcado. A Lei 11.959/2009 estabelece a licença para pesca amadora como única, podendo contemplar ambas as modalidades. Exigir duas licenças distintas seria uma burocracia desnecessária e não prevista. O erro é de afirmação incorreta sobre a regulamentação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a licença para pesca amadora (embarcada e desembarcada) deve ser solicitada pessoalmente à Secretaria de Agricultura do estado ou DF. Na verdade, a competência para emissão é do Ministério da Pesca e Aquicultura ou de órgãos por ele designados, e não das Secretarias de Agricultura. O erro é de competência do órgão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta regras de isenção de taxas para aposentados e idosos (65 anos homem, 60 anos mulher) na renovação da licença de pesca amadora emitida por Secretarias estaduais. Não há previsão legal específica para essas isenções na Lei 11.959/2009; além disso, a emissão da licença é federal, não estadual. O erro é duplo (isenção inexistente e competência errada).

Gabarito: letra B.

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