Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — FGV 2024
Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
- Código
- fg079004
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), administrado pelo Banco Central do Brasil, foi instituído por meio da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e visa a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam as lavouras.Em relação ao Proagro, assinale a afirmativa correta.
- AO Proagro possui uma modalidade de ação que atende a todos os produtores. As normas que regulamentam o programa são aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
- BAs agências do Banco do Brasil são os agentes do Proagro que fazem funcionar o programa. São as agências as responsáveis por contratar e enquadrar os empreendimentos (lavouras) no programa, receber a comunicação de perdas feita pelo produtor, acionar os peritos para fazer a comprovação de perdas e calcular a indenização.
- COs eventos indenizáveis desde que a lavoura já tenha emergido na área enquadrada no programa são: seca, exceto em lavouras irrigadas; chuva excessiva, geada ou granizo; variação excessiva de temperatura; ventos fortes ou frios; e doença ou praga sem método conhecido e economicamente viável de combate, controle ou prevenção.
- DOs eventos ocorridos em lavouras irrigadas não são indenizáveis.
- EEm lavouras temporárias o amparo do Proagro começa com o transplantio ou emergência da planta no local definitivo e termina com o fim da colheita ou o fim do período de colheita recomendado para a cultura contratada, o que acontecer primeiro.