Questão de Direito Agrário — Regularização Fundiária Rural — FGV 2024
Direito AgrárioRegularização Fundiária Rural
- Código
- fg079013
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)
A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras
- Areservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.
- Btradicionalmente ocupadas por população indígena.
- Cde florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.
- Dque contenham acessões ou benfeitorias federais.
- Edevolutas localizadas em faixa de fronteira.