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Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FGV 2024

Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
Código
fg079018
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)
A exportação de produtos de origem animal é regulamentada por diversas normas e procedimentos de controle. No Brasil, a exportação de produtos de origem animal está condicionada às atividades de fiscalização e inspeção, sendo o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, uma das principais legislações sobre o tema.Considerando o arcabouço legal brasileiro, o órgão responsável por regular essa atividade é o(a)
  1. AMinistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
  2. BMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
  3. CAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
  4. DMinistério do Meio Ambiente (MMA).
  5. EMinistério das Relações Exteriores.
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GabaritoB — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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