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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Código
fg079047
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
Define-se como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos, conforme especificação da ANP.Em relação ao mercado de GLP, analise as afirmativas a seguir.I. A distribuição de GLP é uma atividade regulamentada pela ANP e compreende aquisição, armazenamento, envasilhamento, transporte, comercialização, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor. As distribuidoras recebem o produto das refinarias e abastecem as revendas de GLP ou vendem diretamente para grandes consumidores na indústria e no comércio, por meio de caminhões tanques.II. O botijão de 13kg (P13) é usado no consumo residencial para o cozimento de alimentos. O P13 é o recipiente mais usado no Brasil, porém o GLP também pode ser armazenado e distribuído em recipientes que variam de 2 a 90kg para consumo em áreas industriais e comerciais ou em navio-tanque dedicados ao transporte do produto.III. O revendedor de GLP independente é um revendedor autorizado pela ANP que optou por não exibir marca comercial de um único distribuidor e que adquire e vende recipientes transportáveis de GLP cheios de um ou mais distribuidor, podendo ostentar as marcas comerciais de todos os distribuidores dos quais adquiriu o produto.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mercado de GLP – Regulamentação da ANP

Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa III é incorreta porque o revendedor independente de GLP, embora autorizado a adquirir recipientes de mais de um distribuidor, não pode ostentar as marcas comerciais dos distribuidores – justamente por não estar vinculado a uma única bandeira, ele opera sem exposição de marcas.

A questão testa o conhecimento sobre a estrutura do mercado de GLP no Brasil, regulado pela ANP. Vamos analisar cada item.

Revenda de GLP
  • 1Revendedor autorizado
    • Vinculado a um único distribuidor
    • Exibe a marca comercial
  • 2Revendedor independente
    • Compra de múltiplos distribuidores
    • Não ostenta marcas de terceiros
    • Produto "branco" ou marca própria
LEVEL · soulevel.com.br

Item I – ✅ Correto

A distribuição de GLP é sim regulamentada pela ANP e abrange todas as etapas citadas: aquisição, armazenamento, envasilhamento, transporte, comercialização, controle de qualidade e assistência técnica. As distribuidoras compram das refinarias e fornecem para revendas ou diretamente a grandes consumidores (indústria/comércio) por meio de caminhões-tanque. A descrição está de acordo com a realidade operacional e normativa.

Item II – ✅ Correto

O botijão de 13 kg (P13) é o mais utilizado para uso residencial no Brasil, principalmente para cocção de alimentos. O GLP também é comercializado em recipientes de 2 a 90 kg para uso industrial e comercial, além do transporte a granel em navios-tanque. A afirmativa reflete corretamente as formas de armazenamento e distribuição do produto.

Item III – ❌ Incorreto

A figura do revendedor independente existe e é autorizada pela ANP, mas a sua característica essencial é justamente não estar vinculado a uma única marca comercial. O revendedor independente adquire recipientes de múltiplos distribuidores, porém não pode ostentar as marcas comerciais desses distribuidores; em geral, comercializa os recipientes sem identificação de bandeira (produto “branco”) ou com marca própria. A afirmativa erra ao dizer que ele pode “ostentar as marcas comerciais de todos os distribuidores”. Esse é o erro.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a diferença entre revendedor autorizado (vinculado a um único distribuidor, exibe a marca) e revendedor independente (compra de vários distribuidores, não exibe marcas de terceiros). Essa distinção é recorrente em provas sobre regulação da ANP.

Gabarito: letra B – I e II, apenas.

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