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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Código
fg079051
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.Com relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.I. Compete a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA fiscalizar as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para produção de água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.II. Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, a ANA passa a editar normas de referência, que são de caráter geral e deverão ser levadas em consideração pelas entidades reguladoras de saneamento básico infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.III. A ANA deve emitir normas de referência, dentre outras, sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; reuso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições da ANA – Lei 9.984/2000 (alterada pela Lei 14.026/2020)

Gabarito: letra B – estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa II é falsa porque troca o caráter vinculante das normas de referência pela expressão mais branda “levadas em consideração”.

A Lei nº 14.026/2020 alterou a Lei nº 9.984/2000 para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competências normativas e fiscalizatórias no setor de saneamento. A análise de cada item considera a redação vigente após a reforma do marco legal do saneamento.

Afirmativa

Conteúdo

Status

Fundamento

I

Fiscalização das atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, incluindo reuso

✅ Correta

Arts. 4º e seguintes da Lei 9.984/2000 (alterados pela Lei 14.026/2020)

II

Normas de referência de caráter geral, "levadas em consideração" pelas entidades reguladoras

❌ Incorreta

As normas são de observância obrigatória (caráter vinculante), e não meramente "levadas em consideração"

III

Normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência, regulação tarifária e reuso de efluentes tratados

✅ Correta

Art. 4º-A da Lei 9.984/2000 (incluído pela Lei 14.026/2020)

Item I — ✅ Correta

A afirmativa descreve corretamente a competência da ANA para fiscalizar as atividades do ciclo do esgoto sanitário, desde a coleta até a disposição final, incluindo o reuso. Com a ampliação de suas atribuições, a ANA assume papel de fiscalização do cumprimento das normas de referência e da qualidade dos serviços prestados, conforme preveem os arts. 4º e seguintes da Lei 9.984/2000 (alterados pela Lei 14.026/2020).

Item II — ❌ Incorreta

A afirmativa incorre em imprecisão terminológica que a torna falsa. As normas de referência editadas pela ANA são de observância obrigatória pelas entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais), e não meramente “levadas em consideração”. Essa diferença é crucial: a lei utiliza expressões como “deverão ser observadas”, evidenciando o caráter vinculante das normas. Portanto, a redação da afirmativa minimiza a força cogente desses atos normativos.

Item III — ✅ Correta

A afirmativa elenca corretamente matérias que devem ser objeto de normas de referência da ANA: padrões de qualidade e eficiência, regulação tarifária e reuso de efluentes tratados. Esses temas estão expressamente previstos na Lei 9.984/2000 (art. 4º-A, incluído pela Lei 14.026/2020), devendo as normas ser editadas em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública. A abrangência é coerente com a finalidade de uniformizar a regulação do saneamento em âmbito nacional.

Gabarito: letra B – corretas as afirmativas I e III.

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